materia nº 3675/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.675 de 10 de dezembro de 2013.
Autoria: Poder executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a entidade MITRA
DIOCESANA DE LUZIÂNIA, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade MITRA DIOCESANA DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito
privado, constituída como Associação Privada em Atividades de Organizações
Religiosas, inscrita no CNPJ sob o nº 25.054.255/0001-68, com sede na Avenida
Claro Carneiro de Mendonça, nº 199, Parque JK, CEP: 72.815-480, Luziânia-Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo celebrará o Convênio com o objetivo de revitalização do
espaço urbano de domínio da Mitra Diocesana de Luziânia, o qual é utilizado pela
comunidade de Luziânia, contendo mais de 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. Os projetos das obras a serem realizadas por força do convênio
autorizado no caput do artigo 1º deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal
de Aceleração do Crescimento e licitados de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e
alterações posteriores.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem. -
Sm
Art. 5º. Esta Lei entra em.vigor ha data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, s 10 dias do mês de dezembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REI
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
RIZ — Presidente
ANA LÚCIA DE SOUSA LVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml go.gov.br