materia nº 3980/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.649 de 15 de outubro de 2013.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a criação e manutenção do
programa de práticas esportivas destinado às
pessoas com deficiências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a criação e manutenção nos centros educacionais e
esportivos do município de Luziânia, do programa de práticas esportivas destinado
às pessoas com deficiências.
Art. 2º. As atividades relativas ao programa de práticas esportivas de que se trata
esta Lei, serão abertas a todos aqueles que delas queiram participar, observando-
se, para a organização da programação, o critério de faixas etárias e o local onde se
darão as atividades e as respectivas residências dos interessados.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas terão caráter educacional e
recreativo, podendo ainda ser estabelecido torneio entre os vários centros;
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da promulgação desta Lei, disponibilizando para sua efetiva
implantação, pessoal técnico capacitado para orientar as atividades previstas nos
artigos precedentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
Tm
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ E 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SA E SILVA - 2º Secretária
E
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br