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fis)
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.648 de 15 de outubro de 2013.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a obrigação da realização do
teste do coraçãozinho — exame de oximetria de
pulso, em todos os recém-nascidos das
matemidades dos hospitais do município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios
a serem realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades dos hospitais
do município de Luziânia.
Art. 2º. O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos
recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de
vida da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
Es 8
ÁLVARO MURILO REIS RR Pranto
ToRimN=
CASSIANA VAZ TORMIN=1º Secretária
ANA LÚCIA Dj A E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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