CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.674 de 10 de dezembro 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir programa que especifica e dá outras
providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Passe
Livre Estudantil, programa de natureza social e educacional que tem por escopo
garantir aos estudantes do Municipio de Luziânia a gratuidade na utilização do
sistema de transporte coletivo municipal.
Art. 2º. Poderão ser beneficiados pelo programa instituído por esta lei alunos que
integrem a rede pública ou a rede privada de ensino, e que residam no Município de
Luziânia, nos termos e condições aqui definidos.
Art. 3º. Os alunos da rede pública municipal de ensino, desde que previamente
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação, serão atendidos de maneira
automática pelo programa Passe Livre Estudantil.
Parágrafo único. A inclusão dos alunos citados neste artigo será prioritária.
Art. 4º. Os alunos pertencentes ao ensino fundamental, médio ou superior,
pertencentes às demais redes de ensino, deverão obedecer aos seguintes critérios
para inclusão no Programa passe Livre Estudantil:
| — preencher os requisitos definidos em regulamento do Programa PLE, a ser
editado por ato do Poder Executivo Municipal;
Il — estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio,
técnico ou superior;
Ill - manter assiduidade nas atividades escolares respectivas;
IV — possuir renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo.
Art. 5º. A implantação e implementação do Programa passe Livre Estudantil deverá
ocorrer em etapas ou fases, conforme dispuser o regulamento da Chefia do Poder
Executivo, observadas as seguintes diretrizes:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go gov.br
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| — implantação inicial e prioritária para os alunos matriculados na rede pública
municipal de ensino;
Il — implantação em segundo momento para os alunos do ensino fundamental,
pertencentes à rede pública ou privada;
Ill — extensão para os alunos do ensino médio, superior ou técnico.
$ 1º. A implantação do Programa Passe Livre Estudantil para os alunos do ensino
médio, técnico ou universitário deverá ser realizado, prioritariamente, mediante
termo de cooperação ou convênio com o Estado de Goiás, Distrito Federal, com a
União ou mesmo com outros municípios que integram a RIDE — Região Integrada de
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
$ 2º. A inclusão de alunos do ensino fundamental pertencentes à rede estadual ou
particular de ensino poderá ser realizada sem a formalização de convênio, parceria
ou afim, contudo, demandará o atendimento da totalidade dos requisitos definidos no
artigo 4º desta lei.
Art. 6º. Fica estabelecida a criação de comissão gestora do Programa Passe Livre
Estudantil, composta por representantes das Secretarias Municipais de
Administração, Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Trabalho, Poder
Legislativo e do Conselho Municipal de Educação desde que não seja vinculado aos
poderes ora representados.
$ 1º. À comissão gestora competirá a coordenação, o desenvolvimento e a
fiscalização do programa instituído por esta lei.
$ 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos, prestará o suporte e
assessoramento para o órgão colegiado citado neste artigo.
$ 3º. O número de integrantes e demais atribuições da comissão gestora serão
disciplinados em ato da Chefia do Poder Executivo.
Art. 7º. O limite mensal de viagens será a cada beneficiário será definido por ato da
comissão gestora, levando em conta:
| —- as necessidades reais dos estudantes nos deslocamentos de natureza escolar e
educacional;
Il — as atividades curriculares, ordinárias e extraordinárias, bem como atividades
esportivas e extracurriculares, de forma prioritária aos alunos da rede municipal de
ensino, e do ensino fundamental;
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HI — a necessidade do aluno de se fazer acompanhado por pais ou responsáveis,
desde que integrantes da rede pública municipal de ensino, e ainda que estejam
matriculados na educação infantil ou portadores de necessidades especiais.
Art. 8º. O uso do benefício instituído por esta lei ainda fica condicionado à
observância das seguintes condições:
| - decisão concessiva do benefício;
Il — utilização pessoal e intransferível do benefício no limite mensal estabelecido e de
acordo com o trajeto determinado, no sentido residência escola e trabalho escola, ou
a critério do regulamento ou decisão concessiva.
Parágrafo único. A má utilização ou o uso indevido do benefício implicará a
aplicação das seguintes sanções:
| - cassação do benefício;
Il — suspensão do direito de ser atendido no Programa Passe Livre Estudantil pelo
prazo de até 02 (dois) anos;
Ill - devolução dos valores pagos pelo Município por utilização indevida;
IV — outras medidas cíveis, administrativas e até penais cabíveis.
Art. 9º. O pagamento do benefício ocorrerá após apuração e auditoria das efetivas
utilizações do Passe Livre Estudantil pela comissão gestora, mediante exibição de
relatório analítico pelas empresas que atuam no ramo do transporte coletivo de
passageiros em Luziânia.
8 1º. O atestado emitido pela comissão gestora compreenderá, contabilmente, ato
de liquidação de despesas;
$ 2º. O relatório das empresas citadas neste artigo deverá ser acompanhado dos
bilhetes de passagens entregues pelos beneficiários, os quais deverão contemplar a
indicação nominal de cada um dos mesmos;
Art. 10. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 02 (dois), anos a contar da
entrada em vigor desta lei, ultimar providências em conjunto com as empresas
concessionárias do transporte coletivo municipal para que o sistema relacionado
com o Programa Passe Livre Estudantil seja totalmente informatizado.
Art. 11. Os recursos necessários para o custeio do Programa Passe Livre Estudantil
constarão das dotações do orçamento geral do município, sendo alocados na função
Educação, para os alunos da rede pública municipal.
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Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal
os créditos adicionais necessários à implantação e à execução do Programa Passe
Livre Estudantil.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
a
E gs
ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA - 2º Secretária
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