materia nº 3672/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.672 de 05 de dezembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e Legislativo e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, sempre no dia
primeiro do mês de maio de cada ano, sem distinção de índices e extensiva aos
proventos da inatividade e às pensões.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo será anualmente adotada
por lei específica, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º. O percentual do índice anual para a revisão a que alude o artigo anterior
será aplicado no padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, e, poderá ser aplicado nos subsídios dos agentes políticos para
atualização das respectivas tabelas.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara a
determinação da aplicação da revisão geral anual em relação aos Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente, vedada a utilização de índices
diferenciados.
Art. 3º. Anualmente, 60 (sessenta) dias antes da data base definida no artigo
primeiro, os Poderes providenciarão levantamento da estimativa dos gastos com
pessoal decorrentes desta lei, para o necessário impacto orçamentário e financeiro,
em especial quanto ao limite legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) de gastos
com pessoal do Executivo e 6% (seis por cento) de gastos com pessoal do
legislativo, podendo ser limitado à revisão em razão destes limites.
Art. 4º. Ficam convalidadas as revisões gerais anuais concedidas nos anos
anteriores e aprovação desta lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: wwwcml.go. gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5º, Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2013.
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ÁLVARO MURILO REIS R
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EDVAN RORIZ —4º- Secretário
Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax
(61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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