materia nº 4361/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
indicação nº 047/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita cumprimento integral do Decreto nº 311, de 23 de abril de 2021
onde “Estabelece normas e condições para o uso e a gestão da frota de
veículos à disposição do Poder Executivo Municipal e a fiscalização e
controle dos veículos em horários e dias fora do expediente”.
JUSTIFICATIVA
Devido ao recebimento de várias denúncias sobre os veículos com a devida
identificação contendo o brasão do Município que circulam fora dos horários e dias
de expediente, além de lugares que não condizem com encargos inerentes ao
serviço público ou de interesse público comprovado como igrejas, supermercados,
frente a residência particular, chácaras, escolas, pedimos fiscalização do correto uso
dos mesmos. É de interesse público estar cientes de como está sendo realizado o
controle e devido uso desses veículos, uma vez que, o supra referido Decreto abre
brecha para várias exceções e interpretações.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de agosto de
2022.
ereador
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