| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1966 |
| Date | 1966-05-06 |
| Ementa | ''Cria as Taxa de 5% sobre as transferências de Direitos sobre os Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Terrenos da Prefeitura Municipal''. |
| native_id | 11295 |
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