materia nº 3668/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.668 de 25 de novembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de área
pública para o Estado de Goiás e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas públicas de sua condição original, passando a
integrar o patrimônio Público municipal na condição de bens dominais, conforme
descrição abaixo:
| - Uma área denominada Colégio 2B1, Avenida 06 MANSÕES DE RECREIO
ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.574,40m?, confrontando pela frente para a
Avenida 06, com 19,68 metros; pelo fundo com a Rua 44 com 19,68 metros; do lado
direito com a área do Colégio 2A com 80,00 metros, e pelo lado esquerdo com a
área do Colégio 282 com 80,00 metros, devidamente matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº 208.609.
Art. 2º. As áreas descritas no artigo 1º são por esta Lei desafetadas de sua natureza
de bem publico de uso comum, e, passam a integrar a categoria de bens dominais.
Art. 3º. Fica autorizada a doação do imóvel especificado no Art. 1º, ao Estado de
Goiás.
Art. 4º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a
regulamentar os bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem
como fazer memoriais descritivos dos imóveis, termos de avaliação e localização, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
Mer Quvenecg-
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA =1º Secretário
ANA LÚCIA DE 2, E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site:
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