materia nº 3630/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.630 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação aos artigos 14, 15 e 16 da
Lei Municipal 966/1979 de 04 de dezembro
de 1979, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado e
atualizado, anualmente.
$ 1º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou
separadamente, os seguintes elementos:
1- quanto ao prédio:
a) — o padrão ou tipo de construção;
b) — a área construída;
c) - o valor unitário do metro quadrado;
d) — o estado de conservação;
e) - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
9) - o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o
imóvel;
9) —- o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas
quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) - a destinação do imóvel;
i) — quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
1 — quanto ao terreno:
a) — a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras
características;
b) — os fatores indicados nas alíneas “e”, “fe “g”, do inciso anterior e quaisquer
outros dados informativos.
$ 2º. Na determinação do valor venal não se consideram:
I- o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Il - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de
comunhão;
Hll — edificações sem condições de uso;
IV — edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à
utilização de qualquer natureza”.
Art. 2º. O Art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica
de Valores dos Terrenos, na Planta Genérica de valores de glebas e Tabela de
Preços de Construções aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior,
porção de terras contínuas com mais de 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do
município.”
Art. 3º. O Art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. As Plantas e Tabela de que tratam o artigo anterior serão elaboradas e
revistas anualmente, por comissão própria composta de até 09 (nove)
membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. O projeto de lei contendo as Plantas Genéricas de Valores e Tabela de
Preços de Construções, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, pelo
Executivo, até 20 (vinte) dias antes do término do ano legislativo.
$ 2º, Não sendo encaminhado o projeto de lei, até a data estabelecida no
parágrafo anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores
venais dos imóveis, vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores
vigentes no ano anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação
acumulada dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
GA
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA ILVA — 2º Secretária
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