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materia nº 3629/2013

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3629 / 2013
Date 2020-09-30
Ementa“Institui o Concurso de Desenho e Redação - Maria da Penha, na sala de aula do Ensino Fundamental, em Luziânia-GO”.
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-19 Aguardando promulgação da norma jurídica U —
2013-09-19 Norma promulgada F LEI Nº 3.629 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.629 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Concurso de Desenho e Redação
— Maria da Penha, na sala de aula do Ensino
Fundamental, em Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Concurso de Desenho e Redação — Maria da Penha, na sala
de aula do Ensino Fundamental, em Luziânia-GO, promovido pela Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia-GO.
8 1º. O Concurso de Desenho e Redação — Maria da Penha, na sala de aula do
Ensino Fundamental, ocorrerá anualmente no mês de setembro.
8 2º. Deverão ser promovidas palestras, debates, oficinas e apresentações com
especialistas no campo de Direitos Humanos.
$ 3º. Participarão do Concurso todos os alunos regularmente matriculados na rede
municipal de ensino — categoria desenho, alunos do 3º ano do Ensino Fundamental
— categoria redação e alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
8 4º. Para efeito de organização do concurso, a premiação por escola fica a critério
de cada Unidade Escolar, já a premiação Municipal será de 10 (dez) redações e 10
(dez) desenhos em toda rede municipal de ensino.
Art. 2º. Constituem objetivos do Concurso de Desenho e Redação — Maria da
Penha, na sala de aula do Ensino Fundamental:
|- propiciar a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana;
Il — transformar práticas cotidianas dentro e fora da escola;
|ll — estimular o respeito pelas diferenças e refletir sobre gênero como uma
construção social;
IV — incentivar o estudo da temática por meio do concurso de desenho e redação;
V — propagar o assunto estudado em sala de aula por meio da produção, e
cerimônia de premiação aberta à comunidade,
VI — publicar os melhores trabalhos de acordo com a sua classificação e entregar
cópia aos participantes;
VII — fortalecer parceira entre Promotoria de Justiça e Assistência Social com a
proposta educativa: “A não violência doméstica”;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-080
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
DO
e EE
ido Ta)
der regis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
vIll — tornar conhecida a Lei nº 11.340 decretada pelo Congresso Nacional,
conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 3º. As despesas da execução da presente Lei correrão, se necessárias forem,
por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no ano antecedente ou com
parceiras, ficando autorizado o Executivo Municipal a suplementar o orçamento de
2013 para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
am )
CASSIANA VAZ TORMIN=1º Secretária
ANA LÚCIA DE S E SILVA — 2º Secretária
E o e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.629 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Concurso de Desenho e Redação
— Maria da Penha, na sala de aula do Ensino
Fundamental, em Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Concurso de Desenho e Redação — Maria da Penha, na sala
de aula do Ensino Fundamental, em Luziânia-GO, promovido pela Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia-GO.
8 1º. O Concurso de Desenho e Redação — Maria da Penha, na sala de aula do
Ensino Fundamental, ocorrerá anualmente no mês de setembro.
8 2º. Deverão ser promovidas palestras, debates, oficinas e apresentações com
especialistas no campo de Direitos Humanos.
$ 3º. Participarão do Concurso todos os alunos regularmente matriculados na rede
municipal de ensino — categoria desenho, alunos do 3º ano do Ensino Fundamental
— categoria redação e alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
8 4º. Para efeito de organização do concurso, a premiação por escola fica a critério
de cada Unidade Escolar, já a premiação Municipal será de 10 (dez) redações e 10
(dez) desenhos em toda rede municipal de ensino.
Art. 2º. Constituem objetivos do Concurso de Desenho e Redação — Maria da
Penha, na sala de aula do Ensino Fundamental:
|- propiciar a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana;
Il — transformar práticas cotidianas dentro e fora da escola;
|ll — estimular o respeito pelas diferenças e refletir sobre gênero como uma
construção social;
IV — incentivar o estudo da temática por meio do concurso de desenho e redação;
V — propagar o assunto estudado em sala de aula por meio da produção, e
cerimônia de premiação aberta à comunidade,
VI — publicar os melhores trabalhos de acordo com a sua classificação e entregar
cópia aos participantes;
VII — fortalecer parceira entre Promotoria de Justiça e Assistência Social com a
proposta educativa: “A não violência doméstica”;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-080
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
DO
e EE
ido Ta)
der regis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
vIll — tornar conhecida a Lei nº 11.340 decretada pelo Congresso Nacional,
conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 3º. As despesas da execução da presente Lei correrão, se necessárias forem,
por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no ano antecedente ou com
parceiras, ficando autorizado o Executivo Municipal a suplementar o orçamento de
2013 para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
am )
CASSIANA VAZ TORMIN=1º Secretária
ANA LÚCIA DE S E SILVA — 2º Secretária
E o e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
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