materia nº 3628/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.628 de 19 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Municipal Escola
Renovada e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa
Municipal Escola Renovada, tendo como objetivo prestar assistência financeira, em
caráter suplementar, as escolas públicas municipais e outras entidades que
mantenham convênio com o Município, que prestem assistência educacional na
esfera da competência municipal.
Art. 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, instituindo
as normas que irão nortear o Programa autorizado no artigo 1º.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a incluir o Programa Municipal Escola
Renovada, através de ato próprio, no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA, relativas ao exercício de
2013, e abrir crédito suplementar.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
(é;
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA SILVA -— 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP" 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br