materia nº 3627/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.627 de 10 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Entidade Instituto Cultural e
Social Evangélico-lCSE, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Entidade Instituto Cultural e Social Evangélico — ICSE, pessoa jurídica de direito
privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.289.122/0001-75, com sede na Rua Dr. Kisleu Dias Maciel. 452, Setor
Bicano, CEP: 72814-300, Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará o Instituto Cultural e Social Evangélico — ICSE,
com recursos financeiros, bem como cederá profissionais na área de educação, além de
materiais de limpeza, consumo e materiais permanentes, para o bom desempenho de
suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo mesmo, sendo
os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
tempo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos. 10 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS) RORIZ — Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SO E SILVA — 2º Secretária
tá
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