materia nº 3626/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.626 de 10 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Entidade Guardians da Paz,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
“- e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Entidade Guardians da Paz, pessoa jurídica de direito privado, constituida como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº
36.862.431/0001-04, com sede na Rua José Corumbista, Quadra 88 Lote 111, Setor
Fumal, CEP: 72801-790, Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará a Guardians da Paz, com recursos financeiros,
para o bom desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho
apresentado pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
tempo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
Q '
SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
e.
ANA LÚCIA DE SOU