Direito
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Luziár
residente
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.247/2020 e 4.252/2020
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto com o art. 58, 8
1º, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, Estado de Goiás, bem como no art.
77, Inciso IV, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR
INTEGRALMENTE, o Autógrafo de Lei nº 4.247, de 20 de agosto de 2020, originário
desta Casa de Leis, que: Dispõe sobre a criação da Subprefeitura do Distrito do
Jardim do Ingá, e dá outras providências e Autógrafo de Leinº 4.252, de 20 de agosto
de 2020
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Nobres Senhores Vereadores com a
propositura do Projeto de Lei que culminou na edição do Autógrafo de Lei nº 4.247/2020
e 4.252/2020, destacamos que os mesmos não reúnem condições de ser convertido em
Lei, impondo-se seus Vetos Integrais.
Os presentes projetos, ao criarem estruturação e atribuições a os órgãos
da Administração Pública a serem cumpridas na forma prevista, invade indubitavelmente
a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando, portanto, eivada de
inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal.
Com efeito, as normas propostas interferem na atividade administrativa
Municipal, esta de exclusiva competência do Poder Executivo, fora do âmbito de atuação
do Poder Legislativo, portanto.
Considerando que a iniciativa da propositura sob análise pertence ao
Legislativo, trazem consigo uma mácula em razão de uma flagrante
inconstitucionalidade formal.
Trata-se, contudo, de tópicos que envolvem iniciativa legislativa privativa
da Chefia do Executivo. É o que dispõe o artigo 77, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, segundo o qual são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham,
entre outros, sobre:
&s a) I-Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
«& B; públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
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& — estabilidade e aposentadoria; Y
HI — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública; Protocolo nº / 14 CA N
Data: 2/02/40 V AY
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IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
O mesmo regramento encontra assento na Constituição da República
Federativa do Brasil, como se pode verificar no artigo 61.
Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Normas de iniciativa
parlamentar que interferem na prática de ato de gestão
administrativa. Violação da Separação dos Poderes.
Inconstitucionalidade configurada. Ofensa aos arts. 5º e 47, incisos
Il, XI e XIV, todos da Constituição Federal. Precedente do Orgão
Especial. (TJSP; Órgão Especial; ADI 2051426-61.2016.8.26.0000,
Rel. Des. Marcio Bartoli, j. 27/07/2016)
Patente, logo, a inconstitucionalidade formal em relação a tais
Autógrafos de Lei, por vício de iniciativa.
“Inegável, assim, que a iniciativa do processo legislativo para a matéria
em discussão pertence ao Poder Executivo, pois, no dizer de MANOEL GONÇALVES
FERREIRA FILHO, “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar
a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial
atenção, ou de seu interesse preponderante”.
Dessa forma, constata-se que, pelo modelo federativo adotado no Brasil,
a divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo. Nesse
particular, a lei que diga respeito a atribuições do Poder Executivo somente se legitima
se tiver origem em projeto de iniciativa do chefe desse poder. E o vício de iniciativa é
fatal, constituindo um dos casos de inconstitucionalidade formal da lei, ou seja, quando
o processo legislativo é iniciado por quem não tem legitimidade para propor O projeto
oferecido.
Tratando-se, repito, de criação de estrutura de órgão público, de cunho
eminentemente administrativo, a ser cumprida pela Administração Pública local, a
iniciativa do projeto de lei deve ser do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, sempre agindo dentro da legalidade e
constitucionalidade, em cumprimento ao art. 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, legislando sobre assuntos locais, apresento Projeto de Lei
com o mesmo teor.
Luziânia-GO, 21 de setembro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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