materia nº 9/2022

CÂMA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE RESOLUÇÃO AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do “Selo de
Empresa Amiga do Aprendiz? no ,
município de Luziânia-GO e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia-GO o Selo de
Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 2º. Será concedido até 5 (cinco) empresas sediadas no município dos setores
da indústria, comércio, serviços e associadas à ACIDI ou ACIL.
Art. 3º. O Selo da Empresa Amiga do Aprendiz será entregue anualmente, sempre »
no mês de dezembro.
Art. 4º. O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que se
destacarem na aplicação da Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).
Art. 5º. As empresas homenageadas serão escolhidas por uma comissão formada
pelos seguintes representantes:
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação;
HI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; E
IV — 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
V — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - 01 (um) representante de uma das entidades certificadoras de aprendiz, (SENAI,
SESC, SESI ou IEL);
E Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wimluzianiago leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
VIl- 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena
Empresa - SEBRAE. »
VIII- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Luziânia- ACIL
IX- 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Distrito do Jardim
Ingá — ACIDI.
Art. 6º. Os agraciados com o selo de Empresa Amiga do Aprendiz poderão
estampá-los nas dependências de seus estabelecimentos, nas embalagens bem
como em seu material de divulgação, de seus produtos e serviços.
Art. 7º. O Selo de Empresa Amiga do Aprendiz será entregue em sessão solene, em
forma de troféu padronizado.
Art. 8º. Os homenageados serão notificados pela presidência da Câmara Municipal
de Luziânia, com data, horário e local da sessão solene em que receberão o Selo da
Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de agosto de
2022.
r
E — SB Mónicipal de Luziânia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
ae Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluzianiagolesbr [E] CORN Sama CO CER 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria o SELO DA EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ,
que irá valorizar as empresas que por sua vez, além de cumprir sua função social,
contribui para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais
exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade.
O Selo coloca em destaque a iniciativa das empresas que participam da rede
social do Aprendiz e acredita na causa da aprendizagem como provedora de
oportunidades de melhoria da qualidade de vida dos jovens de Luziânia.
Ao contratar um aprendiz, a empresa assume o papel de agente
transformador, fomentando a formação de jovens que saibam fazer novas leituras de
mundo, tomar decisões, intervir de forma positiva na sociedade, enfim viver sua
cidadania de forma plena com seus direitos e deveres.
É sobre essa concepção de responsabilidade social que foi pautado essa ,
propositura, por entender que essa responsabilidade vai além da obrigação das
empresas cumprirem leis e pagarem impostos, que esse compromisso é a busca da
construção efetiva de uma sociedade mais justa.
Acreditamos que além de valorizarmos àquelas empresas que já estão
engajadas, estimularemos as demais que ainda não contrataram aprendizes em
suas empresas.
A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz,
quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades
profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar em diferentes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de gosto de
2022.
ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
RT Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmiluziania go leg br centro, Luziânia-GO CEP 72800-060