+ Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos € e Segurança Pública para
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A Comissão de Finanças, Seses
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luzlânia
Luzlônia-GO.,a0s:. / /
j “Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º,
Presidente caput, e 8 2º da Lei Complementar 173/2020, de
27/05/2020, a suspender os pagamentos dos
refinanciamentos de dividas e parcelas patronais do
Município de Luziânia junto ao Regime Próprio de
Previdência Social — Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia-GO — IPASLUZ-
PREVIDENCIA, e dá outras providências”,
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art. 1º. Ficam suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas do Município de Luziânia com o Regime Próprio de Previdência, Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Luziânia-GO - IPASLUZ-
PREVIDENCIA, das parcelas vencidas desde 1º de março de 2020 até as parcelas
vincendas em 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As prestações não pagas no vencimento
originalmente previsto em virtude do disposto no caput deste artigo serão pagas na
forma regulamentada pelo Ministério da Economia, Secretaria de Previdência.
Art. 2º. Ficam suspensos os pagamentos das contribuições
previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social, Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Luziânia-GO - IPASLUZ-
PREVIDENCIA, aqui incluídas a contribuição patronal propriamente dita e a parcela
do déficit atuarial (alíquota suplementar), das parcelas vencidas desde 1º de março
de 2020 até as parcelas vincendas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As prestações não pagas no vencimento N
originalmente previsto em virtude do disposto no caput deste artigo serão objeto de a
parcelamento a ser realizado nos moldes do disposto na Constituição Federal e
demais normas regulamentadoras. Protocolo n* [752.1 y
Data do /0/ Va 3
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov. =
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 30 dias
do mês de setembro de 2020.
fixa
EDNA APARECID; VALVES DOS SANTOS
PREFEÍTA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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JUSTIFICATIVA
No último dia 27 de maio, foi sancionada a Lei Complementar nº
173/2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e dá outras providências”.
Na prática, uma série de medidas implementadas e/ou financiadas
pelo Governo Federal e Congresso Nacional em auxílio aos municípios e estados
do país no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
Cientes de que a economia brasileira e mundial pararam, e que os
entes subnacionais enfrentarão duríssima perda de receita por conta da queda na
arrecadação, os Poderes envolvidos editaram uma lei complementar que
estabeleceu auxílio financeiro e possibilidade de suspensão de pagamentos de
obrigações por parte dos municípios e estados brasileiros. A matéria obteve raro
consenso entre os parlamentares, e foi aprovada por unanimidade no Senado
Federal, com 80 votos favoráveis, em 06 de maioos limites de sua competência.
Assim, é necessário combinar o auxílio financeiro com a redução
de despesas possível, tais como, dos compromissos tributários e de operações de
crédito que a LC nº 173/2020, em seu Art. 4º, autoriza, assim como dos
compromissos previdenciários, regrados no artigo 9º daquela Lei. Parcelas de
financiamentos junto a instituições do sistema financeiro e junto a Previdência
Social são, portanto, passíveis de suspensão no prazo entre 1º de março a 31 de
dezembro do corrente e, mais que possíveis, extremamente necessários para que
o município possa se valer desta economia para “vitaminar” as ações necessárias
na área social e de serviços essenciais
No artigo em análise, a LC nº 173/2020, reza: “Art. 9º Ficam
suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março
2 31 de dezembro de 2020. $ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende
ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios
devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal
específica.”
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Portanto, o presente Projeto de Lei visa reproduzir, na legislação
local, os termos do artigo 9º da LC nº 173/2020, naquilo que se mostra vital para a
sustentabilidade das finanças municipais, qual seja, a possibilidade de suspensão
dos compromissos previdenciários junto ao RPPS IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, cujo
“peso” nas despesas públicas é de todos sobejamente conhecido.
O parcelamento relativo aos valores ora suspensos, obedecerá a
normativas que vierem a disciplinar a matéria, no âmbito do Governo Federal.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei
para análise desta Casa Legislativa.
Luziânia-GO, 30 de setembro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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