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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Projeto de Lei nº , de 14 de agosto de 2019.
A Comissão de savde. Assistência Social,
Infância, Juventuce e-da Mulher “Proíbe a distribuição da chamada
É , “Pílula do Dia Seguinte”, no
Games do var município de Luziânia e dá outras
Euziânia pio 12. providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a distribuição e a utilização da chamada “Pílula do Dia
Seguinte”, no município de Luziânia.
Art. 2º. Considera-se para efeito desta lei, “Pílula do Dia Seguinte”, todo
medicamento que tenha por finalidade ser abortivo, mesmo que a ação abortiva
ocorra apenas algumas horas após o coito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
/
/ mn,
IS RORIZ DIOSCLER LIMA FERREIRA
Vereador
ÁLVARO MURILO
Vereador
Sg
Concedo vistas ao Vvergádor
Protocolo nº
Datas Z/02/49
ClóddiinégáRo Lieirelos
Diretora de Apoio Legislativo
a enicipal de Luziva
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Cen o aHSENieco CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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