materia nº 3625/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.625 de 10 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Entidade filantrópica Serviço
de Assistência ao idoso Deficiente e/ou
Abandonado, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Entidade Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado, pessoa
jurídica de direito privado, constituida como Entidade de Assistência Social à
Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 36.862.811/0001-49, com sede na Quadra 29
Lotes 23/27, Setor Leste, CEP: 72.814-300, Luziânia — Goiás.
Art. 2º. O Poder Executivo subsidiará ao Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente
e/ou Abandonado com recursos financeiros e os bens de consumo, constantes do
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, ficando autorizado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho promover processo licitatório para suprir o que é
solicitado, face as necessidades requeridas.
Art. 3º. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
tempo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias for.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL- DE- LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE S E SILVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP; 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: www.cml.go.gov.br