| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1965 |
| Date | 1965-07-20 |
| Ementa | Institui um Seguro Pecúlio para os funcionários municipais vinculados as cotas dos impostos de Renda e de Consumo. |
| native_id | 11405 |
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