texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.624 de 10 de setembro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Luziânia, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade Associação Comercial e Industrial de Luziânia, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.570.018/0001-54, representada por seu
Presidente Evandro Casagrande, portador do RG. 12/C.1.695.968, SSP/SC, CPF nº
579.694.779-68-49, residente e domiciliado à Rua Coronel Antônio Carneiro, 156,
Centro — Luziânia/GO.
Art. 2º. O Poder Executivo repassará à Associação Comercial e Industrial de
Luziânia, recursos financeiros, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º. O presente Convênio será firmado com o objetivo específico de promover a
realização da 23º Exposição Agropecuária do municipio de Luziânia.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1º
deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento, para fins de
elaboração, organização dos pagamentos e posterior prestação de contas.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias forem.
Art. 5º. Esta lei-entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA; aos 10 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REISRORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORI — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE Sous. SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
open original →