materia nº 3623/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.623 de 05 de setembro de 2013.
Autoria: Nilson da Silva Lins
“Considera de Utilidade pública e Interesse
Social a Associação de Moradores GAC-
PED (Grupo de Apoio Comunitário dos
Parques Estrela Dalva) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social, a
Associação de Moradores GAC-PED (Grupo de Apoio Comunitário dos Parques
Estrela Dalva).
Art. 2º. A Associação de Moradores GAC-PED (Grupo de Apoio Comunitário dos
Parques Estrela Dalva) — registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de
Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ 07-699.311/0001-30.
Fundada no dia 10 de outubro de 2004, com sede provisória, sito à rua 60, Quadra
83, Lote 23B, Parque Estrela Dalva VIII Luziânia-GO, CEP nº 72.822-180.
Art. 3º. A Associação de Moradores GAC-PED (Grupo de Apoio Comunitário dos
Parques Estrela Dalva), gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências
que faz jus entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de setembro de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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RANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA -— 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br