materia nº 3622/2013

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Dem Ecs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.622 de 04 de julho de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vigência do Programa de Recuperação e
Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais —
REFISLUZ Municipal 2013, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º Fica prorrogado a formalização do “Termo de Opção e Confissão do
REFISLUZ MUNICIPAL 2013” até 30 de agosto de 2013, podendo ainda ser
concedido por ato próprio do Chefe do Executivo no exercício de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de julho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ. Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 14º Secr ia
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ANA LÚCIA DE So E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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