| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1964 |
| Date | 1964-03-04 |
| Ementa | ''Autoriza o Prefeito Municipal a destinar o excesso de arrecadação do Estados anos anteriores, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e 78 da constituição Estadual para construção da Cadeia e Delegacia de policia inspetoria de transito, e dá outras providências''. |
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