CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.621 de 20 de junho de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento, na forma em que menciona,
junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a Caixa Econômica
Federal - CEF, em nome do Município de Luziânia, Estado de Goiás, financiamento
no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para a execução de
obras de Melhoria da Infraestrutura do Município de Luziânia, vinculado ao Ministério
das Cidades, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, observadas as
condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política
econômico-financeira do Governo Federal.
81º Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo
destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: obras de
infraestrutura, tais como galerias de águas pluviais, meios fios, pavimentação de vias
urbanas.
82º Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita
e despesa na Lei do Orçamento Anual — LOA, ou através de abertura de créditos
suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a
presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como garantia
à União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da
Constituição Federal, nos termos do 84º, do artigo 167, bem como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Luziânia, em até 90
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP" 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www emli.go.gov.br
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(noventa) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do
contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do
empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.
Art. 5º Em face das obras e serviços financiados com os recursos oriundos do PAC,
bem como em relação a outros, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na
forma da lei, a deflagrar os atos e procedimentos administrativos necessários,
inclusive expedir os respectivos regulamentos por meio de decreto, para negociar
e/ou transacionar junto a instituições financeiras a emissão de títulos/recebíveis, com
o fim de captar no mercado mobiliário recursos financeiros aos cofres públicos
municipais, resgatáveis dentro do prazo de até 05 (cinco) anos.
Art. 6º Os titulos/recebiveis referidos no art. 5º desta lei somente poderão ser
emitidos quando lastreados na divida ativa municipal relativa ao IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), devidamente inscrita, objeto ou não de ação judicial.
Art. 7º Os royalties provenientes dos recursos minerais e hidrelétricos a que o
município tem direito serão depositados mensalmente em conta bancária garantida,
com o escopo de subvencionar o pagamento das parcelas mensais relativas aos
títulos/recebíveis, conforme seja regulamentada, por ato próprio, a remuneração dos
mesmos.
Parágrafo único. Somente serão depositados na conta bancária garantida os
valores correspondentes à média dos últimos 12 (doze) meses dos royalties minerais
e hidrelétricos recebidos pelo município, contados a partir da data de promulgação
da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de junho de 2013.
si =
ÁLVARO > MURILO REIS RORIZ. Presidente
1- SOUZA = 1º Secretário
ANA LÚCIA DE SOUSK E SILVA -— 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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