| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1964 |
| Date | 1964-09-05 |
| Ementa | ''Aumenta os Vencimentos dos Funcionários cujos cargos especifica e autoriza o Chefe do Executivo na época necessária abrir crédito suplementar que totalize a diferença determinada pelo aumento''. |
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