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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.619 de 20 de junho de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de Vias Urbanas
no Parque Humaitá de sua destinação
primitiva para bens dominiais, com finalidade
de alienação ou doação pelo Município, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação das Ruas Cabana,
Rua 17, 18, 19, 20, 21, 22,23,24 e parte da Rua 29, de sua destinação primitiva,
localizadas no loteamento “Parque Humaitá”, neste Município, passando as
mesmas, por força desta Lei, a fazer parte dos bens dominiais.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após sanção desta
Lei, a alienar ou doar os bens ora objeto desta desafetação.
Art. 3º Faz parte da presente Lei, plantas topográfica, memoriais descritivos, sendo
que laudo de avaliação fica consignado nos termos da Lei das Licitações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de junho de 2013.
RES
ÁLVARO MURILS IZ — Presidente
pe” f LA.
ADERBÁCICÃO DE J. SOUZA — 1º Secretário
Ú
ANA LÚCIA OUSA E SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www eml.go.gov.br
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