CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.617 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Luziânia,
para o exercício financeiro de 2014 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos do que dispõe o $ 2º, artigo 165 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam instituídas
normas gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município de
Luziânia, para o exercício de 2014, compreendendo as metas, prioridades e
despesas da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2014,
que dispõe sobre:
|— as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il- as diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes Legislativo
e Executivo e, Fundos Municipais;
Ill — equilíbrio entre Receita e Despesa;
IV — redução da Dívida Consolidada aos Limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
V — normas relativas ao Controle de Custos dos Programas Financiados com
Recursos do Orçamento;
VI — regras para limitação de empenho;
VII — normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas;
VIII — disposições relativas à dívida pública do Municipio;
IX — disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X — disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
XI - montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII — Disposições gerais.
Art. 2º. A LOA — Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2014, deverá observar:
|— a responsabilidade na gestão fiscal;
Il — a organização e a estrutura do orçamento;
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Ill - o montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV-a instituição, previsão e a efetivação das receitas;
V-— a renúncia da receita;
VI - a geração de despesas;
VII - as despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - o controle da despesa total com pessoal;
IX — as despesas com a Seguridade Social;
X - as transferências voluntárias;
XI - a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII — os limites da dívida pública;
XIII — as operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária;
XIV — as disponibilidades de Caixa
XV — a preservação do patrimônio público;
XVI - a transparência na Gestão Fiscal;
XVII - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XVIII - as disposições finas.
$ 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| — Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
ll — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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V — Subtítulo: o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
VII - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários.
IX - Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta,
e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a execução
de ações com transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO Il
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Projeto da LOA deverá observar aos Princípios da Legalidade,
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e
Probidade Administrativa.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária deverá pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentar para a ação planejada e transparente, direcionar para a prevenção de
riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas.
Art. 5º. Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a
sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deverá o Projeto de Lei
Orçamentária estar voltado para:
8 1º. Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas, através de ações
planejadas e transparentes.
$ 2º. Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e
condições no que tange a:
| — renúncia de receita;
Il — geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras;
HI — dívida consolidada;
IV — operações de crédito, inclusive por ARO;
V- inscrições de restos a pagar.
CAPÍTULO Ill
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É
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 6º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas, para o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá o conjunto das despesas
públicas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de seus fundos, com o
seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES
a) - Despesas de Custeio
b) — Transferências Correntes
ll - DESPESAS DE CAPITAL
a) — Investimentos
b) — Inversões Financeiras
c) — Transferências de Capital
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal;
I|— O Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Orçamento Fiscal terá, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades setoriais, segundo critério populacional.
Art. 8º. A LOA não conterá dispositivo estranho:
I- à previsão da Receita;
Il — à fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares na forma da Lei 4.320/64 e contratação de Operações de Crédito,
ainda que por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 9º. O Projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA -
Plano Plurianual, com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
| —- previsão para Reserva de Contingência;
Il - mencionará as Despesas relativas à Dívida Pública;
HI - não consignará:
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a) — crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) — previsão de dotação para investimentos com duração superior a um exercício
financeiro, que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize a sua inclusão,
sob pena de Crime de Responsabilidade.
Art. 11. O refinanciamento da divida constará, separadamente:
I—- na LOA — Lei Orçamentária Anual;
Il — na LCA — Lei de Crédito Adicional.
Art. 12. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
| - sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
Il — indiquem os recursos necessários, e, quando provenientes de anulação de
despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) — dotações para pessoal e seus encargos;
b) — serviço da dívida.
HI — Sejam relacionadas com:
a) — a correção de erros ou omissões;
b) — os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto da
LOA, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante Crédito Suplementares ou Especiais, com finalidade precisa.
Art. 14. São vedadas:
|— a realização de Operações de Créditos que excedam o montante de Despesas
de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou
Especiais, com finalidade precisa;
Il — a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) — que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do
Brasil, para prestação de garantias às Operações de Créditos por Antecipação da
Receita Orçamentária — ARO;
b) - as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, |, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos para
com a União.
Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for aprovado nos últimos
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quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e
assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos oriundos:
|— das transferências do Orçamento Fiscal;
Il — das transferências do Sistema Unico de Saúde — SUS;
Il — de outras fontes especificas.
Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na
forma definida na Lei 4.320/64;
Il — a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
Ill — informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa
por categorias econômicas, indicando para cada uma a despesa a que se refere nos
moldes da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
| — tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três exercícios;
Il — tabela da despesa realizada nos últimos três exercícios;
Ill — outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial na Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) — passivos Contingentes;
b) — outros Riscos Fiscais imprevistos;
c) — outros Eventos Fiscais Imprevistos.
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Art. 23. Observado o inciso Ill do Art. 5º da LRF a Reserva de Contingência deverá
atender ao que dispõe o inciso Ill do Art. 5º da LRF e poderá ser prevista até o
correspondente a 2,00% (dois por cento) da previsão da Receita corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será
estabelecida através de ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Chefe do Poder Executivo Municipal
promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação nos termos do que
estabelece a letra “b”, inciso | do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
atendendo aos seguintes critérios:
| — não será objeto de limitação de empenho, aquelas que constituem obrigações
constitucionais ou legais, tais como:
a) — pessoal e encargos;
b) — atenção básica de saúde;
c) — benefícios do Regime próprio de Previdência:
d) — benefícios do Regime geral de Previdência;
e) — alimentação escolar;
f) — serviço da dívida;
9) — apoio ao transporte escolar;
h) — educação de jovens e adultos;
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i) — sentenças judiciais transitadas em julgado.
Il — Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) — pessoal e encargos;
b) — despesas variáveis de pessoal.
Ill — As despesas de investimento serão objetos de limitação de empenho desde que
não liquidadas;
IV — despesas de investimentos que sejam de caráter obrigatório para o
desenvolvimento das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em
função das demais;
V — nas despesas variáveis de pessoal, não de incluem as vantagens de caráter
obrigatório.
CAPÍTULO VI!
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência do
Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de
tributos da competência constitucional do município é impeditiva para o recebimento
de transferências voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual compreenderá o
conjunto das receitas públicas:
|- observarão as normas técnicas e legais;
Il - Considerarão os efeitos:
a) — das alterações na legislação;
b) — da variação do índice de preços;
c) — do crescimento econômico;
d) — de qualquer outro fator relevante.
Ill - Serão acompanhadas de demonstrativos:
a) — da sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
b) — da sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
c) — da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a receita apenas
nos casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica ou legal.
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Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos não poderá
ser superior ao montante das Despesas de Capital, constantes do projeto de Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no Art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, no
exercício em que iniciar sua vigência e nos e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) — demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA;
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de:
b.1 — elevação de alíquotas;
b.2 — ampliação da Base de Cálculo;
b.3 — criação de Tributos.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só
entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam
classificadas em 02 (dois) grupos:
|- grupo das Despesas Relevantes;
Il — grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa relevante será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que entrar em vigor e nos 02
(dois) exercícios subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
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a) — adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) — compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual/
c) — compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 39. São consideradas despesas relevantes, aquelas que ultrapassem o valor
máximo para a realização de convite, na forma do art. 23, inciso Il, alínea “a”, da Lei
8666/93 e alterações posteriores.
Art. 40. As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo
de realização de convite na forma do art. 23, inciso Il, alínea “a”, da Lei 8666/93 c/
suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário
apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, instruídas pelas
premissas e metodologia de cálculo utilizado e a Declaração do Ordenador da
Despesa.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se
estiver em conformidade com as suas diretrizes, seus objetivos e suas metas.
Art. 42. A licitação e o empenho de despesas de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos relacionados
com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete
aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação, classificadas como
relevantes, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público quando forem realizadas sem a prévia apresentação do disposto no art. 38
desta lei.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente — despesa
de custeio ou transferência corrente — derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução,
por um período superior a 02 (dois) exercícios financeiros.
Art. 44. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a
prorrogação de qualquer despesa:
| — quando não forem acompanhadas de:
a) — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
b) — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa
c) — adequação orçamentária e financeira com a LOA;
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d) — compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual;
e) —- compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública —
encargos e amortização poderão ser executados, independentemente da
implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de
servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, não necessitará de
acompanhamento de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
| — Relativos a:
a) — cargos;
b) — funções;
c) - empregos.
Il - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) — vencimento;
b) — vantagens fixas e variáveis;
c) — subsídios dos agentes políticos;
d) — proventos da aposentadoria;
e) — reforma;
f) — pensões;
9) — adicionais;
h) — gratificações;
i) - horas extras;
)) - vantagens pessoais de qualquer natureza;
k) — encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às Entidades de
Previdência relativas ao pessoal ativo, inativo ou pensionista.
Art. 48. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle e, com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da
máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização
material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada
suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de
execução.
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Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência, com as onze imediatamente anteriores.
Art. 50. A despesa total com pessoal no Município, em cada período de apuração,
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL - Receita Corrente Líquida.
Art. 51. Na forma vínculo empregatício com o Município a contratação de serviços
de conservação e limpeza, bem como a de serviços técnicos especializados ligados
a atividades meio do Município desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
Art. 52. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da
RCL em relação à despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas
com:
| — indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — incentivos à demissão voluntária;
Ill — convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de
urgência ou de interesse público relevante;
IV — decisão judicial, da competência de período anterior ao da apuração;
V — inativos, desde que por intermédio de fundo específico, custeado por recursos
provenientes:
a) — da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) — da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência social,
para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) — das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) — do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) — do superávit financeiro.
VI — As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde,
custeadas com recursos de transferências do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a despesa
total com pessoal, não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo e 6,00% (seis por cento) para o Legislativo, sendo para o último, aplicado
os dispositivos da EC nº 25.
Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo, incluido os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7,00% (sete
por cento) relativos ao somatório da receita tributéria e das transferências previstas
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no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de
2013.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda Constitucional nº
25 não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções,
alterar as estruturas de carreiras, aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens fixas e variáveis, realizar a admitir pessoal em concurso público ou em
caráter temporário, na forma disposta em lei.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras estabelecidas
nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço
relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e
inativos, e aos pensionistas — despesa obrigatória de caráter continuado, serão
executadas depois de cumpridas as regras da Lei Complementar 101/00 em seus
artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de
previdência dos servidores públicos são:
| — somente por lei especifica será autorizada a cobertura dos déficits
previdenciários;
Il — o sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) — em hipótese alguma, emprestará dinheiro à prefeitura ou aos seus servidores;
b) — sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro
Municipal.
Hll — os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal;
IV — as auditorias atuariais serão, periodicamente, realizadas.
CAPÍTULO xi
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 60. Transferência voluntária é o recebimento de recursos corrente ou de capital
de outro ente da Federação a título de cooperação ou auxílio financeiro, que não
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decorra de determinação Constitucional, legal ou destinado do Sistema Único de
Saúde.
Art. 61. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as
seguintes exigências:
| — existência de dotação específica;
Il — não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista;
ll — não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista;
Il — comprovação, por parte de benefício:
a) — de que se ache em dia ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) — do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
IV — da observância dos limites das dividas consolidada, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa
total com pessoal;
V) — da previsão orçamentária de contrapartida;
VI — da não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 62. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam
àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social
CAPÍTULO XIV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 63. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
| - ser autorizada por Lei especifica;
Il — estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais;
Hll — ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente deles recebidos;
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
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DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A divida pública, consolidada ou fundada, correspondente ao montante
apurado, excluídas as duplicidades:
|— das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de:
a)-leis;
b) — contratos;
c) —- convênios;
d) — tratados.
Il — Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses;
Ill — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas
tenham constado do orçamento;
IV — os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que forem
incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida
e do endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
| — abertura de crédito;
Il — emissão e aceite de título;
Il — aquisição financiada de bens;
IV — arrendamento Mercantil;
V — outras operações assemelhadas.
Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o recolhimento ou
a confissão de dívidas pelo Município.
Art. 66. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual, assumida pelo Município ou entidade a ele vinculada.
CAPÍTULO XVI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 67. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações
de crédito interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito, são
fixados pelo Senado Federal, em percentual da RCL para cada esfera de Governo e
aplicados igualmente a todos os entes da federação, constituindo, limites máximos.
Art. 68. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada
quadrimestre.
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Art. 69. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, integram a divida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da divida pública.
CAPÍTULO XVII
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 70. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de créditos
internos do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
quadrimestre, deverão ser elas reconduzidas até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
CAPÍTULO XVII!
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
Art. 71. O município, quando interessar em realizar operações de crédito,
formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il — demonstração:
a) — a relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
c) —- o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da Lei
Orçamentária, em créditos adicionais ou lei especifica;
c.2 — inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por ARO — Antecipação de Receita
Orçamentária;
c.3 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no exercício
financeiro o montante estabelecido no artigo anterior, será consignado reserva
especifica, no montante equivalente ao excesso, na LOA — Lei Orçamentária Anual
do exercício seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
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Art. 74. Havendo interesse do Município em realizar operações de crédito por ARO,
este formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e Jurídicos;
Il - demonstrando:
a) — relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
c) - o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da Lei
Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica:
c.2 — observância de limites e condições fixados pelo Senado;
c.3 — observância das demais restrições estabelecidas pela lei Complementar nº
101/00.
Art. 75. O Município, quando interessado em realizar operações de crédito por ARO
— Antecipação de Receita Orçamentária, deverá cumprir, ainda, as seguintes
exigências:
| — contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
H — liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do mês de
dezembro de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do Município de Luziânia serão depositadas em
instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no Município.
Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão:
| - depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município;
Il — aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições
de proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o
patrimônio público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicadas para o financiamento
de despesa de capital.
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Art. 79. A LOA e as Leis de Créditos Adicionais poderão incluir novos projetos desde
que:
| — adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Il — contempladas as despesas de conservação do patrimônio;
Ill — haja adequação e previsão no PPA e LOA.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal de Luziânia, poderá encaminhar ao Poder
Legislativo, relatório sobre os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, após a aprovação do PPA — Plano Plurianual.
Art. 81. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com as disponibilidades o fluxo de
caixa, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
CAPÍTULO XXII
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 82. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
|-O PPA- Plano Plurianual;
IH — A LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Hi - A LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV — as prestações de Contas;
V— O RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
VI— O RGF — Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 83. A transparência da gestão fiscal deverá ser assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão do PPA, da LDO e da LOA.
Art. 84. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão obedecer ao
princípio da publicidade.
CAPÍTULO XXIII
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 85. A LOA, para o exercício financeiro de 2014, deverá estar compatibilizada
com o anexo de prioridades e de metas desta lei, devendo atender as ações
voltadas para:
| — o desenvolvimento econômico;
Il - o desenvolvimento urbano;
Ill — o desenvolvimento administrativo;
IV — o desenvolvimento social.
CAPÍTULO XXIV
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, que o Poder
Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, será constituído de:
| — texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ill - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) — receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
IV — anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal encaminhará à Secretaria Municipal de
Finanças de Luziânia, até 10 de agosto de 2013, sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 88. Fica autorizado ao Município de Luziânia contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, se houver:
| — autorização da LOA;
Il — convênio, acordo, ajuste ou congênere;
Ill - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) — que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos:
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 89. O Poder Executivo do Município de Luziânia fica autorizado a buscar junto à
União, assistência técnica e cooperação financeira, para modernização das
respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com
vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 90. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à
divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
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Art. 91. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o
financiamento e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 92. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 93. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
sanciona do até 31 de dezembro de 2013, fica autorizada à execução da proposta
orçamentária, originariamente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de
Luziânia.
Art. 94. O chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia, através de ato próprio,
baixará normas relativas:
|- ao controle de custos dos programas financiados com recursos orçamentários,
l — a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários.
Art. 95. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos no caso de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução de
projetos da administração municipal.
Art. 96. O montante do orçamento poderá ser atualizado monetariamente no
primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, no primeiro mês
de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses.
Art. 97. O reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do Executivo e
de seus fundos, que se tornarem insuficientes durante a execução do orçamento
2014, poderá ser efetuado até o percentual de 100% (cem por cento) das despesas
autorizadas na LOA, não podendo ser alterado o seu valor total, salvo se houver
excesso de arrecadação, criando se necessário, elementos de despesa em cada
projeto ou atividade, aplicando-se as disposições da Lei 4.320/64.
Art. 98. O Poder Executivo, através de projeto de lei especifico ou no projeto de lei
que autorizar a abertura de créditos orçamentários de natureza especial, fará as
alterações necessárias no PPA e LOA, para incluir os projetos que porventura não
tenham sido incluídos na presente lei e não estejam contempladas naquele plano.
Art. 99. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à transposição de
saldo orçamentário entre fontes de recursos consignadas na Lei Orçamentária
Anual, através de decreto municipal.
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