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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.616 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Aderbal Souza
“Estabelece o Dia municipal do Portador de
necessidades especiais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Luziânia-GO, o Dia municipal dos Portadores
de necessidades Especiais.
Art. 2º. Como já é comemorado internacionalmente no dia 03 de dezembro, fica
instituído o dia municipal do portador de necessidades especiais nesta mesma data.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
)
)
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA LVA - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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