materia nº 95/2019

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Direitos Humanos e Suyyrança Pública para
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Econêmia para Emissão de parecer.
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Presidofie
abinete do Vereador Boaz de Albuquerque —
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2019.
eraços
Presidente
“Dispõe sobre a atividade de
regularização da panfletagem no
município de Luziânia.”
A, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, nos faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida, com licença da fiscalização de posturas, a utilização de vias e
logradouros públicos para distribuição à população de folhetos contendo mensagens
de cunho publicitário.
Parágrafo único. As mensagens publicitárias poderão ser também veiculadas
através de placas ou plaquetas móveis.
Art. 2º Os folhetos, placas ou plaquetas móveis contendo as mensagens referidas
no art. 1º poderão ser patrocinadas por empresas privadas e públicas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a confecção e a distribuição
dos folhetos, bem como a elaboração e exposição das placas e plaquetas móveis
serão de responsabilidade da patrocinadora.
Art. 3º Os folhetos referidos nesta lei deverão ser entregues manualmente, proibida
a sua distribuição por aviões ou quaisquer outros veículos em movimento.
Art. 4º A distribuição de folhetos deverá ser feita através de pontos de distribuição,
devendo obedecer às seguintes especificações:
| - As pessoas que estiverem trabalhando nesses pontos deverão estar
uniformizadas e identificadas
1 - As empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura
estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem ) metros do ponto de distribuição.
Art. 5º As empresas patrocinadoras deverão estar inscritas dentro do município de
Luziânia e o recolhimento de seus tributos deverão ser recolhidos a favor de
Luziânia.
Art. 6º A permissão a que se refere esta Lei deverá ser solicitada nos termos do
Código de Posturas do Município. Protocolo nº L3/
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 5» » 7
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Lita
Assinatura
ÂMARA
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Art. 7º Os folhetos de cunho publicitário a serem distribuídos deverão conter em
lugar visível propaganda institucional de eventos ou de equipamentos públicos da
Prefeitura do Município de Luziânia, após consulta prévia ao Departamento de
Fiscalização de Posturas.
Art. 8º As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas na forma disposta do
Código de Posturas do Município de Luziânia.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2019.
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Vereador - PDT
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ÂMARA
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Justificativa
O projeto visa atender e regularizar as atividades de panfletagem no Município de
Luziânia, está atividade já é natural em nossa cidade, porém não existe ainda nada
que venha trazer segurança aos trabalhadores desta área, assim sendo busco
através desta proposição regularização e segurança aos mesmos estabelecendo
normas para a atividade em tela.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de abril de 2019.
/ Boaz de Albuquerque
Vereador - PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br