materia nº 3615/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.615 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Aderbal Souza
“Dispõe sobre política municipal de incentivo a
turismo para o idoso”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal de incentivo ao turismo para o idoso consiste no
estimulo ao desenvolvimento turístico do município voltado para geração de
emprego e renda.
Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a pratica de atividades
adequadas e planejadas no contexto turístico, para pessoas maiores de sessenta
anos, visando a sua melhor qualidade de vida.
Art. 2º. O Poder Executivo viabilizará programas governamentais e incentivará
empreendimentos privados voltados para o idoso, objetivando o crescimento do
turismo, conforme dispõe o artigo anterior.
Art. 3º. As diretrizes da política municipal de incentivo ao turismo para o idoso, de
que trata esta lei são:
| — políticas públicas com finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no
município a operar com produtos voltados para o idoso:
ll — geração de emprego e renda em ações que levam ao desenvolvimento
econômico de cada região, observando-se o princípio do desenvolvimento
sustentável;
Ill — estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de
vida do idoso, promovendo:
a) - a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização
empresarial;
b) —o planejamento de atividades adequadas ao idoso;
c) — a disponibilização de profissionais capacitados no empreendimento que visem
ao turista idoso;
d) — disponibilização de Programas que possam reduzir preços de tarifas.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º. A implantação de empreendimentos ou de serviços voltados ao turismo para
o idoso, pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão
municipal competente, na forma do regulamento, que poderá oferecer incentivos
creditícios e priorizar parcerias com empresas, associações, sindicatos e instituições
públicas estaduais e municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO-REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN —1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA pus — 2º Secretária
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