materia nº 3614/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.614 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Autoriza a prefeitura Municipal a proceder a
limpeza de terrenos baldios de particulares, na
forma que dispõe e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada a proceder a limpeza de
terrenos baldios de propriedade de particulares, na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º. Inteirada, de ofício ou por comunicação de qualquer do povo, da existência
de terreno baldio que acumule lixo, a Prefeitura, por meio de seu órgão competente,
notificará o proprietário, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a
limpeza, a expensas próprias.
Art. 3º. Desatendida a notificação, o serviço de limpeza urbana da Prefeitura
Municipal promoverá a limpeza e expedirá a competente nota de serviços, cobrando
pelo trabalho realizado, independentemente da aplicação de multas e outras
sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 4º. Decorrido 30 (trinta) dias da emissão da nota de serviços e em não sendo a
mesma quitada pelo devedor, os débitos referentes serão lançados no IPTU do
imóvel, como taxa de limpeza urbana.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal poderá realizar os serviços de limpeza diretamente ou
através de empresa contratada, mediante licitação pública.
Parágrafo único. A nota emitida nos termos do caput será adicionada a taxa de
10% (dez por cento) sobre o preço do serviço contratado, para a cobertura das
despesas de administração desse encargo pelo serviço de limpeza urbana da
Prefeitura.
Art. 6º. Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
e |
CASSIANA VAZ tamo 1º Secretária
, 1D)
ANA LÚCIA DE sous É va — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br