materia nº 3613/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.613 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Dernival da Cruz Maia
“Dispõe sobre a implantação do sistema digital
de registro de frequência nos estabelecimentos
de ensino da rede pública municipal de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído deveres a implantar o sistema digital de registro de frequência
nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Luziânia-GO.
Art. 2º. O registro de frequência deverá ser obrigatório para todos os alunos no
momento da entrada e no momento de saída da escola e será realizada por meio de
cartão magnético e leitura de impressão digital.
Art. 3º. A direção do estabelecimento de ensino deverá manter os pais e
responsáveis permanentemente informados sobre a frequência de seus filhos.
8 1º. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada aos pais
e responsáveis por meio de envio de mensagem eletrônica contendo boletim
periódico apontando a frequência do aluno.
8 2º. Os dados sobre a frequência dos alunos deverão estar disponibilizados via
internet, para consulta dos pais e responsáveis.
Art. 4º. O cartão magnético de que trata o art. 2º. Desta lei, poderá ser dotado de
tecnologia e dados que permita a sua utilização na rede de saúde, no transporte
coletivo, em atividades culturais e em outros atos da vida civil, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei,
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após regulamentação por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo e terá até 31/12/2015, para sua implantação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN) 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA EsiL 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO = CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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