materia nº 3611/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.611 de 13 de junho de 2013.
Autoria: Nilson da Silva Lins
“Cria o Programa Municipal de assistência e
Tratamento dos Usuários dependentes de
substâncias entorpecentes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, pela presente lei, o programa de assistências e tratamento dos
usuários dependentes e substâncias entorpecentes.
Art. 2º. O programa de que trata esta lei poderá integrar as ações conjuntas e
articuladas de todos os órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de
resguardar e garantir o bem estar físico, psíquico e social dos usuários dependentes
de substâncias entorpecentes.
Art. 3º. O programa de que trata esta lei tem como objetivos:
| - manter profissional da área de saúde preparado para receber e assistir o usuário
dependente de substância entorpecente, nos centros de atendimento de saúde do
municipio;
IH — manter estruturas físicas e profissionais especializados para o acolhimento em
um eventual tratamento, para recuperação de usuários dependentes de substâncias
entorpecentes que necessitam de internação;
Hll - coordenar ações preventivas ao uso de drogas e substâncias entorpecentes;
IV — auxiliar as famílias de usuários dependentes de substâncias entorpecentes;
V — manter convênio com o Conselho Estadual e Federal de entorpecentes.
Art. 4º. O programa de que trata esta lei será executado pela Secretaria de Saúde,
em articulação com as Secretarias de Promoção Social e Educação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www. cml.go.gov.br
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, obedecerá critérios
que preserve o equilíbrio financeiro, por tanto ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS F cs Presidente
(Ma
CASSIANA VAZ TORMIN = 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA F'SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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