CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.610 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Francisco Bandeira de Oliveira
“Institui a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVO
Art. 1º, A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a
proteção e a promoção da autonomia da integração e da participação efetiva do
idoso na sociedade.
Art. 2º. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 3º. A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução
de programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do disposto
nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
29 TAibuiriovo E DAS DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios da Política Municipal do Idoso:
| - cooperação da sociedade, da família e do município na promoção da autonomia,
integração e participação do idoso na sociedade;
Il — direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem estar social:
HI — proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV — prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas
políticas sociais;
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VI — igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
| — descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e
benefícios de atenção ao idoso:
Il — participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
Hll — planejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com metas exequíveis,
objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.
CAPÍTULO W
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, coordenar a política
municipal do idoso e, especialmente:
|— executar e avaliar a política municipal do idoso;
Il — promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades
beneficentes e de assistência social, necessárias à implantação da política municipal
do idoso;
Ill — elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da assistência social e
submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso;
Parágrafo único. As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior
que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária,
no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis
com a política municipal do idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelos
órgãos referido no caput.
CAPÍTULO Iv
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS
Art. 7º. Na implementação da política municipal do idoso os órgãos e entidades
municipais envidarão esforços para:
|- na área da promoção e de assistências sociais:
a) — prestar serviço s e desenvolver ações voltadas para o atendimento das
necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de
entidades governamentais e não governamentais;
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b) — estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de
convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) — destinar ao idoso unidade em regime de comodato, na modalidade de casa
lares;
d) — incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas;
e) - promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
f) - promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema:
9) — planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e
publicações sobre a situação social do idoso;
h) — desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de
trabalho do setor privado;
i) — estimular programas de preparação para aposentadorias no setor público e
privado;
|) — oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade.
Il — Na área de Saúde:
a) — garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do
município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção,
tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) — organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico,
secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o
asilamento;
Cc) — propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes
de atendimento multiprofissional;
d) — realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à
reabilitação destes e ao tratamento de doenças;
e) — capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização,
educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) — garantir, na política de assistência farmacêutica do município, os medicamentos
que atendam às necessidades do idoso;
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9) — estabelecer e aplicar normas minimas de funcionamento para os serviços
geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
h) — desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para
treinamento de equipes multiprofissionais;
i) — incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos
municipais.
Ill — Na área de educação:
a) — possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como
para propiciar a ele acesso continuado ao saber:
b) — inseri, no currículos de ensino fundamental, conteúdo que tratem do processo
de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos
sobre o assunto;
c) — desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação,
sobre o processo de envelhecimento.
IV — Na área de Administração e de Recursos Humanos:
a) — criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de
trabalho do setor público;
b) — facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público
municipal;
c) — desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de
modo que possam trazer para o município sua experiência profissional, auxiliando no
preparo e na formação de novas gerações de servidores;
V- Na área de Indústria e Comércio:
a) — desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e
elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração
de renda;
b) — promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho.
VI— Na área de Habitação e Urbanismo:
a) — incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria
das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e
visando garantir-lhe independência de locomoção;
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b) — estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso á habitação popular;
C) — diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
VII — Na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na
formação de organizações representativas de seus interesses.
VIII — Na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:
a) — disponibilizar canais de denúncia com relação aos maus tratos e a violação dos
direitos e garantias fundamentais do idoso;
b) — propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de
segurança do idoso;
c) — promover estudos relativos à segurança do idoso no município.
IX — Na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) — garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição
dos bens culturais;
b) — facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
c) — incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de
atividades culturais;
d) — valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do
idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) — incentivar e criar Programas de lazer, esporte e atividades fisicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua
participação na comunidade.
8 1º. Na Promoção das ações a que se refere este capítulo, os órgãos municipais
competentes deverão observar o disposto no “caput” do Art. 5º desta lei.
8 2º. Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de
forma descentralizada e integrada, e com a participação das administrações
regionais.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
SEÇÃO |
FÓRUNS REGIONAIS
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Art. 8º. O órgão a que se refere o “caput” do Art. 6º desta Lei, em conjunto com as
administrações regionais, envidará esforços para promover periodicamente fóruns
regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de
experiência entre ao idoso.
Art. 9º. O órgão municipal competente envidará esforços para realizar, anualmente,
a Conferência Municipal do idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para
os problemas que afetam o idoso.
SEÇÃO 1
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 10. O órgão municipal com atuação na área de assistência social envidará
esforços para criar um serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso.
Art. 11. O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em
articulação com as administrações regionais, a rede comunitária de atendimento ao
idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados.
SEÇÃO W
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE
RENDA
Art. 12. Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social
e nos setores de indústria e de comércio envidarão esforções para estabelecer, em
articulação com as administrações regionais, programas de incentivo à atividade
produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes.
Art. 13. Na área de abrangência de cada administração regional, é conveniente que
exista uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para desempenho de
atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e
segundo estudos de viabilidade econômica.
SEÇÃO Iv
SISTEMA DE ABRIGO
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Art. 14. O órgão municipal competente envidará esforços para instituir Casas
Transitórias de Idosos, destinadas a acolhê-los quando vítimas de violência, maus
tratos, ameaças ou discórdias no âmbito familiar em que se encontram hospedados.
Art. 15. Na Casa Transitória será garantida a infraestrutura necessária para acolher
também o cônjuge idoso, se esse desejar, bem como assistência jurídica e
Psicossocial, caso necessitem.
$ 1º. 0 prazo de permanência nesses estabelecimentos será de 90 (noventa) dias e
poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.
$ 2º. As organizações de terceira idade poderão prestar serviços de caráter
voluntário de assistência social e apoio aos idosos ali abrigados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
Drs Re
Se
ÁLVARO MURILO Sm Presidente
E es
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOU SILVA — 2º Secretária
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