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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-6O
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Requerimento n.º 04/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA —- GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve requer na forma regimental,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhada correspondência ao Senhor
Prefeito Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor
Secretário Municipal de Segurança Pública Marques Nunes de Azevedo,
apresentando o seguinte requerimento:
"Requer que seja realizada Audiência Pública para debate sobre
a Violência Doméstica no Brasil, com o objetivo de discutir os
agentes causadores da violência doméstica, o que acarreta à vida
da mulher, ao agressor e aos filhos, bem como os seus reflexos
na vida familiar.”
JUSTIFICATIVA
A Campanha “Agosto Lilás” foi criada para gerar um momento de reflexão
da sociedade sobre o combate da violência contra a mulher tendo como baluarte a Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/06), sancionada em 7 de agosto de 2006, justamente para
combater e inibir os casos de violência doméstica no Brasil.
A Lei Maria da Penha, que este ano completa 16 anos, é considerada
legislação de referência em todo o mundo no combate a esse tipo de violência.
7 - Praça Nirson Careiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 aa goes Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
O nosso país foi o 18º da América Latina a adotar uma legislação para punir
agressores de mulheres.
Desta forma, precisamos que nossas autoridades discutam medidas para
o combate da Violência Doméstica, e principalmente, discutam sobre as
consequências que as agressões físicas e psicológicas causam na vida da mulher e
os seus reflexos no âmbito familiar.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de agosto
de 2022.
Ás (io Dea |
LUCIANO BRAZ
Vereador
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