CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.608 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Edna A, Alves dos Santos
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Municipal de descartes, coleta, armazenamento
e reciclagem de óleos e gorduras e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, o programa municipal de
descarte, coleta, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras - Reóleo,
política pública de natureza permanente voltada para o objetivo de disciplinar o uso,
o descarte e a destinação final de óleos e gorduras vegetais e animais no pós uso
doméstico, comercial ou industrial.
Art. 2º. São objetivos do programa, entre outros possíveis e decorrentes de sua
natureza, coibir o descarte de óleos e gorduras comestíveis, nas águas, no solo e no
meio ambiente em geral, mediante a adoção de medidas e ações estratégicas e de
controle técnico, de forma a:
| — evitar a poluição do solo, a contaminação de mananciais e do lençol freático,
além de outros prejuízos ao meio ambiente, à rede de captação de águas pluviais e
à rede de esgotamento sanitário;
Il — evitar os transtornos vivenciados pela população, com a desativação temporária
do sistema, por entupimentos da rede coletora:
HI — reduzir gastos públicos nas operações de tratamento de esgotos e na
manutenção de rede e bacias de tratamento de todo o sistema de esgotamento
sanitário.
Art. 3º. O programa terá como finalidades:
| — informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo descarte de
óleos e gorduras comestíveis, de origem animal ou vegetal na rede de esgoto e as
múltiplas vantagens dos processos de uso, descarte, coleta e destinação ecológica
destes elementos no pós uso;
Il - conscientizar e motivar a sociedade e os empresários do setor gastronômico,
dos danos causados pelo descarte indevido no meio ambiente, das vantagens da
prática de sua reutilização e, da importância de sua participação na destinação final
e reuso dos óleos e gorduras pós uso;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP; 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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Ill — estimular e incentivar a prática de reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal e de uso culinário doméstico, comercial e industrial, mediante
suporte técnico e incentivo fiscal e outros benefícios para pequenas empresas que
operem na área de coleta e reciclagem;
IV — favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revendo, até os
processos industriais de transformação, de modo a gerar emprego e renda a
pequenas empresas;
V — fazer das escolas o principal meio de comunicação, divulgação e
conscientização para integrar a comunidade ao programa — “reóleo”.
Art. 4º. Entende-se por programa municipal de descarte, coleta, tratamento e
reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal e de uso culinário —
reóleo, para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e não
governamentais, buscando a participação do empresário e das organizações sociais,
com o objetivo maior de:
| - conceder apoio estratégico a aprimorar a atividade econômica da reciclagem de
matéria residual de óleos e gorduras de uso alimentar e;
escala industrial.
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei, determinará e patrocinará
estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento
das finalidades elencadas nos inciso do art. 2º desta lei, especialmente no tocante a
seu suporte técnico e financeiros.
Art. 5º. Constituem diretrizes do programa:
| - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas
que atendem às finalidades desta lei, reconhecendo-os como fundamentais para o
bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais
e do solo;
Il — incentivo à cooperação entre União, Estados, Município e Organizações Sociais:
Hll — estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e de uso culinário, e de proteção ao meio ambiente enfocando,
principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de
gorduras culinárias;
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V — atuação no mercado, por meio de mecanismos tributários e de fiscalização,
procurando incentivar as práticas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso
culinário, ampliando-as em larga escala;
VI — execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário na rede de esgotos,
exigindo da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem
desenvolvidos e executados para os fins desta leio;
VII — instalação e administração de postos de coleta:
VIII - manutenção permanente de fiscalização sobre a indústria de alimentos, hotéis,
bares, restaurantes e similares, para os fins desta lei;
IX — promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei:
X — participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas
discussões que antecederem o planejamento para a implementação do programa;
XI — estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem
como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;
XIl — promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em
prol dos objetivos desta lei;
XIII — realização frequente de diagnósticos técnicos em consumidores de óleo e
demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial; e
XIV — realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor
domiciliar.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados de forma a
propiciar a efetiva participação de todas a sociedade civil.
Art. 6º. Fica proibido o descarte de óleos e gorduras no meio ambiente, na rede
coletora do esgotamento sanitário e na rede de captação de águas pluviais.
$ 1º. Aos infratores do disposto neste artigo, serão aplicados multas de O (uma) a 10
(dez) UFL's (Unidade Fiscal do Município), com critérios definidos no Código
Tributário do Município e pelo Decreto de Regulamentação da presente lei.
8 2º. Os recursos provenientes de multas serão destinados à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
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Art. 7º. O desenvolvimento e supervisão do programa Reóleo ficará a cargo da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a fiscalização,
autuações e afins caberão aos órgãos ambientais e sanitários do município.
Art. 8º. O município poderá assinar Termos de Cooperação Técnica, com Órgãos da
Administração Pública Federal e Estadual, como também com Empresas
especializadas na coleta e reciclagem de óleos e gorduras.
Art. 9º. As Empresas especializadas e autorizadas a efetuar a coleta de óleos e
gorduras comestíveis, deverão disponibilizar, nos pontos de coleta, invólucros não
poluentes, contendo o nome da Empresa, Endereço e CNPJ, e impresso, o seguinte:
“Programa Reóleo” — Resíduos de óleos e Gorduras — não jogue em pias, em vasos
sanitários e no meio ambiente.
Art. 10. O Executivo municipal num prazo de 90 (noventa) dias procederá, por
Decreto a regulamentação da presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações do
orçamento do município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
q
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA ILVA — 2º Secretária
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