| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1963 |
| Date | 1963-12-31 |
| Ementa | ''Modifica o Regimento Tributário do Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências''. |
| native_id | 11563 |
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