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DOER Legis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.607 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Aderbal Souza
“Dispõe sobre a Educação Ambiental no
Currículo Escolar da Rede Pública no Município
de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das Escolas
Públicas municipais.
Art. 2º. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º. As atividades educacionais no cumprimento desta Lei, observarão os
seguintes princípios:
|- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
Il — a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, O sócio econômico e o cultural, sob o enfoque
da sustentabilidade;
HI — o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi
e transdisciplinaridade;
IV-a vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as praticas sociais;
V-—a garantia de comunidade e permanência do processo educativo;
VI — a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII — a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII — o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural.
Art. 4º. O Poder Público na execução desta Lei levará em conta os seguintes
objetivos:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
| - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il — a garantia de democratização das informações ambientais;
Ill - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV—o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V-a garantia de comunidade e permanência do processo educativo;
VI — a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural;
VIII — o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural;
Art. 4º. O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes
objetivos:
| — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il- a garantia de democratização das informações ambientais;
HI — o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV — o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V-— o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em nível micro e
macrorregionais, com vista à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI — o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII — o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
IÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 43 Secretária
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ANA LÚCIA DE SO) E SILVA — 2º Secretária
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
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