materia nº 3606/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.606 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Zilmar de Almeida Silveira
“Autoriza o Poder Executivo a isentar a família
de doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da
realização de funeral e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a família do doador de órgãos do
pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de
funeral.
Art. 2º. Os órgãos municipais responsáveis isentarão do pagamento devido ao
serviço funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela administração
pública, e tarifas devidas pelos serviços executados com a realização de funeral,
incluindo remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa
que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos
corporais para fins de transplante médico.
Art. 3º. Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão
do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos
órgãos corporais doados.
Art. 4º. Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares
ou responsável pelo de “cujus”.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as devidas
suplementações, se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 1 .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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ANA LÚCIA DE out SILVA — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br