materia nº 3605/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.605 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Francisco Bandeira de Oliveira
“Autoriza o Poder Executivo a instituir Centros
de Convivência do Idoso no bairro Parque
Estrela Dalva Ill e no Distrito do Jardim Ingá e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º. Os centros de convivência do idoso referidos no art. 1º, deverão estar
equipados para a permanência diurna dos idosos e o desenvolvimento de atividades
físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a
cidadania (CF. Decreto Federal nº 1948, de 03 de julho de 1996), bem como para
atendimento básico por profissionais da saúde.
Art. 3º. Os Centros de Convivência do Idoso serão criados em prazo hábil e para
tanto se buscarão espaços públicos ou parcerias com entidades privadas ou ONGs
para abrigar seu funcionamento até a construção de prédios próprios adaptados às
atividades que ali ocorrerão.
Art. 4º. Conforme prevê o Art. 4º da Lei Municipal 3003 de 21 de novembro de 2006,
Os recursos necessários para a construção e manutenção dos Centros de
Convivência do Idoso serão advindos do Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Parágrafo único. Entende-se por recursos necessários tudo que for necessário para
que os centros de convivência funcionem em perfeitas condições.
Art. 5º. A Administração dos Centros de Convivência do Idoso ficará a cargo do
Conselho Municipal do Idoso e de um representante do Poder Legislativo, a saber:
| — representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
Il - representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Ill — representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
IV — representante do Ministério Público;
V-— representante da Sociedade Civil;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
VI — representante do Poder Legislativo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para o pleno
funcionamento dos Centros de Convivência do Idoso.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
ds sé
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE sobhiva — 2º Secretária
e.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br