materia nº 96/2019

LUZIÂNIA-GO er /
Luziêfia-GÇ
NT
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia.
PROJETO DE LEINº "DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a instalação de lixeiras
em espaços públicos no Município de
Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Serão instaladas lixeiras em espaços públicos, indicados pela autoridade
municipal competente, com vistas a apoiar a limpeza urbana.
Art. 2º Os compartimentos de resíduos poderão ser incluídos em locais previamente
escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimento do lixo doméstico e
comercial.
8 1º Cada grupo de lixeira terá espaço separado para os diferentes tipos de resíduos.
8 2º Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de lixo
compatível com a quantidade média de resíduo recolhida na coleta doméstica e
comercial.
& 3º A coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os
recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não haja
impedimentos para sua utilização.
8 4º A Administração Pública divulgará e sinalizará o local onde forem instaladas as
lixeiras.
Art. 3º As especificações da lixeira serão determinadas pelo Poder Executivo, assim
como os convênios e as parcerias que forem necessárias para viabilizar a execução
desta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS mai aos 15 dias do mês de outubro de 2019.
. Protocolo nº.
(co PUTO Legislativo
am Imara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa apoiar a limpeza pública no município,
dispondo lixeiras nas ruas, calçadas, praças, parques e outros logradouros públicos.
Tais compartimentos deverão ser recolhidos conforme a análise do Poder Público
Municipal, tomando-se o cuidado de não gerar uma acumulação que possa
comprometer a saúde pública, O bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio
ambiente.
O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de
escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e
provocando enchentes fluviais.
Com o presente projeto, o Município poderá estabelecer parcerias com
empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a
instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Portanto conto com o apoio dos nobres vereadores, na aprovação deste
projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de outubro de 2019.
Ana Lucia
Vereadora
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