materia nº 3604/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.604 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Francisco Bandeira de Oliveira
“Cria o Programa Capoterapia de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Capoterapia nas Unidades de Saúde do Município e
demais localidades que acolhem idosos, hipertensos, diabéticos e obesos.
Parágrafo único. O programa atende a demanda de idosos, hipertensos, diabéticos
e obesos do Município de Luziânia.
Art. 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de
Ações Básicas, prover:
| - local apropriado e amplo para realização das atividades básicas;
Il - disponibilizar profissionais da saúde para aferição de pressão arterial e glicemia
capilar (aos pacientes diabéticos);
HI — contratação do profissional de capoterapia e demais profissionais;
IV — fornecer aparelhos de verificação de pressão arterial e glicemia capilar e
manutenção dos mesmos;
V — garantir e apoiar a permanência do profissional de saúde no local das atividades
físicas, até o término das atividades:
VI - adotar e aplicar horário de funcionamento das atividades físicas das 07h30min
às 09h30min da manhã;
VII — que as atividades sejam realizadas durante a semana, seguindo as rotinas e
práticas de cada Unidade de Saúde.
Art. 3º. Cabe a Associação Brasileira de Capoterapia (ABC) e demais entidades
similares, a formação e ampliação de cursos dentro do Município de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
81.0 profissional de capoterapia deve ser devidamente formado sob
responsabilidade da Associação Brasileira de Capoterapia (ABC), ou entidade
similar.
Art. 4º, Ao profissional de saúde compete a observação e orientação da pressão
arterial e glicemia (nos casos de pacientes diabéticos).
Art. 5º. Nos casos de pressão arterial e glicemia alterada fica o participante
suspenso de fazer atividade, sendo reinseridos após avaliação médica.
- I-a prevenção, manutenção, consultas palestras, deve ser realizadas pelas
unidades de saúde, como também O atendimento e encaminhamento dos
participantes;
Il — realizar consultas de rotina a cada seis (06) meses, todos os participantes das
atividades físicas:
Art. 6º. Incumbe aos participantes alimentação matinal, tomada dos medicamentos
de rotina, uso de garrafas com água e ingestão de líquidos.
Art. 7º. Aos participantes é necessário atestado médico por clínico, cardiologista, ou
que se fizer necessário, com aptidão a prática de exercícios físicos.
Art. 8º. Proibido a prática de exercícios físicos sem a verificação da Pressão arterial
e teste de glicemia aos participantes diabéticos.
Art. 9º, Compete ao Fundo Municipal de Saúde (FMI) e Secretaria de Promoção
social, a confecção de camisetas com respectivo nome das Unidades de Saúde a
qual pertence o grupo e nome dos Participantes em cada camiseta.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ2 Presidente
lê a RE
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA(É SIL VA — 2º Secretária
ae
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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