CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.603 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre a regulamentação da Feira Livre
do Produtor Rural e a Criação da Associação
de Feirantes no Município de Luziânia, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Feira do Pequeno Produtor de Luziânia tem a finalidade de:
| — incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o pequeno
produtor (agricultura familiar) de Luziânia, fixando o homem ao campo e
oportunizando o pequeno produtor urbano;
Il — proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros,
agro-industrializados e produtos resultantes da manipulação e transformação de
matérias primas e artesanatos produzidos em suas respectivas propriedades;
Hll — divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana do
Município de Luziânia;
IV- incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana;
V — melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI — oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população
luzianiense;
VII — agregar através da comercialização, valores, aumentando a renda familiar,
consequentemente proporcionando melhores condições de vida às famílias.
DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO
Art. 2º. A feira funcionará aos domingos no horário de 06 (seis) às 13 (treze) horas,
podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e horários.
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8 1º. O local de funcionamento da Feira do Produtor é de uso exclusivo dos
mesmos;
8 2º. Fica criada a Comissão de Organização da Feira de Luziânia;
8 3º. Fica definido que todas as decisões administrativas que envolvem a feira e
feirantes serão tomadas pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DE LUZIÂNIA
Art. 3º. A Comissão será composta por 03 (três) membros dos feirantes indicados
pela Central de Associação dos Pequenos Produtores de Luziânia (CAPRUL) e por
03 (três) membros do Município de Luziânia indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. A Comissão terá um mandato de dois anos.
DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E DA SUA IDENTIFICA çÃo
Art. 5º. Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à feira
com a higiene exigida pela circunstância, devendo vestir além de roupas normais,
avental (jaleco), bonés e ainda as embalagens e recipientes utilizados deverão estar
em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de vigilância sanitária
e serviço de inspeção municipal.
8 1º. É expressamente proibido ao feirante fumar, comer ou realizar qualquer outro
ato que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao seu redor.
8 2º. É expressamente proibida a venda, para o consumo imediato, de bebidas
alcoólicas na feira.
Art. 6º. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter à vista uma plaqueta de
identificação da barraca e atividade e ainda crachá do produtor, de forma
padronizada e legível, fornecidos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais
e Urbanos de Luziânia.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras
formas de oferta e publicidade na área externa da barraca.
Art. 7º. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho na feira
para a comercialização de seus produtos admitindo-se a participação de
dependentes ou pessoas auxiliares na comercialização, desde que os mesmos
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estejam identificados junto a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e
Urbanos de Luziânia.
Art. 8º. É expressamente proibida a utilização de espaço para a disposição de
produtos que não seja dentro da barraca.
Parágrafo único. Dos produtos comercializados na Feira do Pequeno Agricultor, 5%
(cinco por cento) no mínimo, serão de produtos orgânicos, conforme certificação e
disponibilidade de espaço.
DO ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9º. É vedado ao associado/feirante, vender, alugar ou ceder de qualquer forma
o ponto outorgado a ele pela Comissão de Organização da Feira, sob pena de
perder espaço para comercialização.
Art. 10. Em caso de morte de um dos dois cônjuges, o que permanecer poderá dar
continuidade a comercialização dos produtos na feira ou desistir, admitindo-se
excepcionalmente neste caso a passagem do espaço para um filho ou sócio, desde
que o mesmo preencha os requisitos e se enquadre nos critérios estabelecidos
nesta Lei.
DA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR COMO FEIRANTE
Art. 11. Os produtores rurais e urbanos interessados em comercializar na Feira
Municipal do Pequeno Produtor de Luziânia, deverão provar a condição de produtor.
Parágrafo único. Entende-se como produtor todo aquele que obtém resultado da
produção natural ou de qualquer atividade humana.
!- Se Rural — estar sendo produzido no Município de Luziânia declarando o local de
produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar com parecer da
Secretaria da Agricultura sendo que o sistema de produção se caracteriza como
familiar; anexando a licença sanitária;
Il — Se Urbano - estar o produto sendo produzido no município de Luziânia
declarando o local de produção ou transformação e tipos de produtos a
comercializar, anexando comprovante de endereço e licença sanitária.
Ill - Outros — serão julgados pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
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Art. 12. Para participar e comercializar produtos na feira o interessado deverá ter
prévio conhecimento e concordância de todas as normas estabelecidas no
Regulamento Interno e também conhecer e concordar com o Estatuto da Associação
dos Pequenos produtores Rurais e Urbanos de Luziânia, devendo assinar
declaração de conhecimento e concordância junto a Comissão de Organização da
Feira de Luziânia.
Art. 13. Em havendo interessado (s) em participar da feira e feirantes que desejem
mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem
cronológica numa lista de espera, que será classificada conforme a necessidade de
produtos a expor na feira, avaliada e convidada pela Comissão de Organização da
Feira de Luziânia.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para participar da feira os produtores já
estabelecidos, e em havendo vagas aos demais produtores, desde que se
enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei e demais legislações que tratam do
assunto.
Art. 14. A partir da comunicação da vaga, o interessado terá um prazo de 30 dias
para iniciar a comercialização dos produtos autorizados.
Art. 15. Os produtores de hortifrutigranjeiros e produtos de origem animal deverão
apresentar um mínimo de 06 (seis) produtos (culturas de inverno e/ou verão ou de
origem animal) para poder usufruir de espaço e ser incluído no rol de feirante,
vedado o intercâmbio de produtos entre feirantes.
Art. 16. Somente poderão fazer parte da Associação e participar da feira aqueles
produtores cuja produção tenha origem no município de Luziânia, admitindo-se
porém, a comercialização de produtos que não sejam produzidos no município ou
que a sua produção no município seja inviável, neste caso deverá ser atestado por
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e ainda limitado ao máximo de 04
(quatro) revendedores feirantes.
Parágrafo único. Os produtos deverão ser previamente autorizados pela Comissão
de Organização da Feira de Luziânia.
DA FISCALIZAÇÃO, DA PROCEDÊNCIA, DA QUALIDADE DOS PRODUTOS, DO
FUNCIONAMENTO E HIGIENIZAÇÃO
Art. 17. O feirante que comercializar todo e qualquer tipo de produto na feira deverá
estar devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância
Sanitária Municipal.
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Art. 18. Independentemente de prévia notificação, qualquer órgão de Vigilância
Sanitária, municipal, estadual ou federal poderá exercer o papel que a legislação lhe
faculta em relação aos produtos, feiras ou feirantes.
Art. 19. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder
Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, sendo que:
I-— a Secretaria de Agricultura compete a fiscalização dos produtos derivados de
origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores;
Il — a Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária compete á fiscalização e
emissão da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos
de qualquer origem, bem como averiguação da regularização (registro) dos mesmos
junto aos órgãos competentes;
Hll — a Secretaria de Finanças compete á expedição de Alvará e fiscalização de
produtos ilegais;
IV— a Secretaria de Meio Ambiente compete fiscalizar a coleta do lixo produzido nos
dias de feiras, bem como, orientar e fiscalizar sobre as Leis e normas ambientais;
Art. 20. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
Art. 21. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias
do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento.
Art. 22. Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da área recém
ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 23. Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no
recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da
Prefeitura tomas as medidas que julgar cabíveis para a retirada deles.
DAS PENALIDADES
Art. 24. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão
aplicadas pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia, as seguintes
sanções:
| — advertência — será aplicada advertência por escrito sempre que o feirante não
cumprir qualquer das determinações desta Lei;
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a) — aplicada a advertência prevista no inciso 1, o feirante terá o prazo de quarenta e
cinco dias para atender as determinações previstas nesta Lei, sob pena de aplicação
das sanções dos incisos || e III deste artigo.
Il - suspensão — será aplicada quando não houver cumprimento da advertência ou
em caso de reincidência. A suspensão poderá variar de 01 (um) a 04 (quatro)
participações nas feiras de acordo com a decisão da Comissão de Administração e
Organização da Feira de Luziânia;
Ill - cancelamento de licença em caso de 02 (duas) suspensões.
Parágrafo único. Advertência por escrito constará no cadastro do feirante por 02
(dois) anos, após este prazo a mesma será retirada, caso não tenha ocorrido
nenhuma reincidência.
Art. 25. Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença também no caso de
04 (quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas em 06 (seis) meses, sem
justificativas. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito.
Parágrafo único. Para aplicação de falta ao feirante em relação a não participação
da feira, deverá ser considerado àqueles dias em que o feirante participa da
comercialização dos produtos, uma vez que muitos dos feirantes não comercializam
produtos em todos os dias de feira, o que para tanto deverá ser elaborado pela
Comissão de Organização da feira de Luziânia um controle rigoroso com
identificação e locais onde cada um dos feirantes comercializa seus produtos.
Art. 26. Os feirantes envolvidos em qualquer denúncia e/ou penalidade, terão direito
dentro do prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, a apresentar
defesa por escrito, podendo arrolar testemunhas a serem ouvidas pela Comissão de
Organização da Feira de Luziânia e ainda, requerer a produção das provas que
entenderem necessárias.
Art. 27. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia, poderá solicitar ainda a
presença dos envolvidos nas denúncias para acareação ou tomada individual de
depoimentos.
Art. 28. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia, após ouvir todos os
envolvidos e as testemunhas arroladas notificará o feirante e fará cumprir a
determinação se houver, encaminhando um relatório no prazo máximo de 30 (trinta)
dias à Diretoria da Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos de
Luziânia para conhecimento dos fatos.
Parágrafo único. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia poderá ser
assessorada juridicamente sempre que entender necessário.
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Art. 29. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia reunir-se-á sempre que
necessário em dias e locais a Ser estabelecidos com antecedência de três dias.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Administração e
Organização da Feira de Luziânia.
DOS TRIBUTOS
Art. 31. Os feirantes são isentos de quaisquer tributos Previstos em Lei Municipal,
am ficando, porém, obrigados a Provarem não só a sua qualidade de produtor rural, mas
também a declararem O lugar de suas culturas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
E a E
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ. Presidente
DT Sosa
ia
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE souie SILVA — 2º Secretária
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