materia nº 3602/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.602 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre a criação do Programa de
Mecanização Agrícola Municipal no âmbito do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Mecanização Agrícola, destinado a oferecer
melhores condições de trabalho às famílias rurais, viabilizar a sua permanência no
campo e a melhorar as condições sociais e econômicas das mesmas.
Art. 2º. O Programa de Mecanização Agricola oferecerá aos produtores rurais do
Município serviços de máquinas necessários à execução de atividades
agropecuárias e a melhoria das condições gerais das propriedades rurais.
Art. 3º. Os serviços que farão parte do programa constituem-se de lavração,
gradagem, subsolagem, ensilagem, aterros, açudagem, abertura e melhoria de
estradas, terraplanagem, limpeza de lavouras e outros de natureza afim, dentro das
possiblidades da Prefeitura
Art. 4º. Os serviços poderão ser executados com máquinas já contratadas de
terceiros, pela Prefeitura Municipal, e com as máquinas de propriedade da Prefeitura
Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 5º. Pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal cobrará dos beneficiados
preços por hora de serviço, conforme tabela a ser editada pelo Poder Executivo,
através de Decreto, cujo valor deverá corresponder a uma estimativa do preço de
custo de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados.
Art. 6º. As associações de produtores terão atendimento prioritário, desde que
devidamente registradas e cadastradas na Central de Associações do Município.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 7º. O Poder Executivo disciplinará através de Decreto outras condições
necessárias à implementação deste programa, bem como a definição de critérios de
cadastramento e atendimento, dentro da previsão orçamentária local.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ À
(do ação
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
N
ANA LÚCIA DE SOUSA LVA — 2º Secretária
s
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cmi.go.gov.br