CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE Lei nº 3.600 de 04 de junho de 2013.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultantes da emissão de sons e ruídos de
atividades urbanas e rurais no Município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas e critérios sobre o controle da poluição sonora
no município de Luziânia.
Art. 2º. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população pela
emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades.
Art. 3º. Nas realizações de eventos em recintos abertos ou fechados com produção
de sons, o requerente deverá previamente protocolar requerimento no mínimo vinte
dias antes da realização do mesmo, indicando o local e horário, além de projetos
para execução do mesmo.
Art. 4º. O órgão competente pela emissão de Alvará Eventual e fiscalização é a
Divisão de Fiscalização de Posturas.
Art. 5º. Para emissão de Alvará Eventual as seguintes exigências para recintos
abertos deverão ser cumpridas:
| — constar autorização do proprietário da área;
Il — cumprir com o número estimado de pessoas para entrada no evento;
Ill - não permitir entrada de menores sem autorização dos pais ou responsáveis;
IV — não vender e não servir bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade;
V — os promotores de eventos serão responsáveis por qualquer dano ocorrido no
local;
VI — dispor de equipe de brigadista e salva vidas para atendimento emergencial;
VII — não perturbar o sossego público com som em excesso;
VIII — disponibilizar saídas de emergências de fácil acesso e sinalizar com letras
luminosas;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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IX — dispor de equipe de segurança especializada e fazer constar contrato no
processo;
X - constar projeto aprovado pelo corpo de bombeiros militar, prevenção de
incêndios;
XI — comunicar a polícia militar da realização do evento e constar no processo da
solicitação da licença;
XII — informar se vai haver queima de fogos, se assim for, fazer constar na
solicitação da licença.
Art. 6º. Para emissão de Alvará Eventual as seguintes exigências para recintos
fechados deverão ser cumpridas:
|- constar autorização do proprietário da área;
Il — cumprir com o número estimado de pessoas no local/evento;
Hll — sinalizar com fitas zebradas, cones e outros meios de segurança, quando se
tratar de eventos em logradouros públicos;
IV — não permitir a permanência de menores no local sem a devida autorização ou
acompanhamento dos pais ou responsáveis;
V — os promotores do evento serão responsáveis por qualquer dano ocorrido no
local;
VI — comunicação do evento junto à polícia militar e corpo de bombeiros;
VII — não perturbar o sossego público com som em excesso;
Mill - não vender bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos;
IX — manter em perfeito estado de asseio o local utilizado;
X — dispor de equipe de segurança especializada e fazer constar contrato no
processo.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas previstas no caso específico de
realização de eventos, tanto em recinto fechado ou aberto ao público, estará sujeito
à multa de acordo com a Lei 2990/2006 — Código de Postura Municipal.
Art. 7º. Os critérios de avaliação quanto à poluição sonora em decibéis, tanto para
ambientes internos quanto externos serão regulamentados pelo Poder Executivo,
que se orientará a partir de normas e critérios estabelecidos pela ABNT NBR 10.151
e ABNT NBR 10.152.
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Art. 8º. É vedado o uso de fonte móvel de emissão sonora em áreas estritas ou
predominantemente residenciais ou de hospitais, bibliotecas e escolas, bem como o
uso de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos similares.
Parágrafo único. O órgão competente do Município de Luziânia implantará a
sinalização de silencio nas proximidades de hospitais, prontos socorros, sanatórios,
clínicas, escolas e bibliotecas.
Art. 9º. Os níveis de pressão sonora provocados por máquinas e aparelhos
utilizados nos serviços de construção civil não poderão exceder os limites máximos
estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152.
Art. 10. Os níveis de pressão sonora produzidos pelo funcionamento de veículos
automotores e aeronaves e os produzidos no interior de ambientes de trabalho
obedecem às normas expedidas pelos órgãos federais competentes.
Art. 11. Os equipamentos de medição (medidor de nível de pressão sonora e
calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou por laboratórios pertencentes à
Rede Brasileira de Calibração — RBC, conforme a ABNT NBR 10.151.
Art. 12. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de
natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem
receber tratamento acústico nas instalações físicas.
8 1º. A concessão ou a renovação de licença ambiental ou alvará de funcionamento
estão condicionadas à apresentação de laudo técnico que comprove tratamento
acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas em que
os estabelecimentos estiverem situados.
S 2º. É vedada a utilização de alto falantes que direcionem o som exclusivamente
para o ambiente externo.
Art. 13. Comprovada poluição sonora, os técnicos do órgão competente, no
exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso às dependências onde estiverem
instaladas as fontes emissoras, ressalvado o disposto no art. 5º, VI, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Nos casos em que os responsáveis pela fonte emissora
impedirem a ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais do órgão competente poderão
solicitar auxílio a autoridades policiais para o cumprimento do disposto no caput.
Art. 14. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes
penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras
sanções cíveis e penais:
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| - advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento
acústico, quando for o caso;
Il — multa;
Ill - embargo de obra ou atividade;
IV — interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;
V — apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
VI - suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
VII — intervenção em estabelecimento;
VIII — cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;
IX — restritivas de direitos.
$1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º. A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja
regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.
83º. A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
| — após ter sido autuado, praticar novamente a infração e deixar de cumprir as
exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;
Il - opuser embaraço à ação fiscalizadora.
$ 4º. A apreensão referida no inciso V do caput obedecerá ao disposto em
regulamentação especifica.
$ 5º. As sanções indicadas nos incisos IV e VII do caput serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não obedecerem às prescrições
legais ou regulamentares.
$ 6º. A intervenção ocorrerá sempre que o estabelecimento estiver funcionando sem
a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
8 7º. As sanções restritivas de direito são:
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| - suspensão de registro, licença ou autorização;
Il - cancelamento de registro, licença ou autorização;
Ill — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
Iv — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V — proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três
anos.
Art. 15. Os valores arrecadados em razão da aplicação de multas por infrações ao
disposto nesta Lei serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos
desta Lei classificam-se em:
|— leves: aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Il — graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Hll — muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes,
IV — gravissimas: aquelas em que for verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou em casos de reincidência.
Art. 17. A pena de multa consiste no pagamento dos valores que serão definidos
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A multa poderá ser reduzida em até noventa por cento do seu
valor se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas
efetivas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem,
cassando-se a redução, com o consequente pagamento integral da multa, se essas
medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
Art. 18. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade fiscalizadora
observará:
I—as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde e o
meio ambiente;
Hll — a natureza da infração e suas consequências;
IV — o porte do empreendimento;
V-— os antecedentes do infrator quanto às normas;
VI — a capacidade econômica do infrator.
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Art. 19. São circunstâncias atenuantes:
| - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Il = arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano ou limitação significativa da poluição ocorrida;
Ill — ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve;
IV — desenvolver o infrator atividades sociais ou beneficentes.
Art. 20. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
Il — o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
Ill — ter a infração consequências graves à saúde pública ou ao meio ambiente;
IV — se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomas as providências de sua alçada para evitá-lo;
V-tero infrator agido com dolo direto ou eventual;
VI -— a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
$ 1º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo
tipo.
$ 2º. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente
até cessar a infração.
Art. 21. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infrações a esta Lei,
diretamente ou mediante denúncia, é obrigada a promover a sua apuração imediata,
sob pena de co-responsabilidade.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho de 2013.
— =
ÁLVARO MURILO REIS ni
CC
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSA É SILVA — 2º Secretária
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