materia nº 3579/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.579 de 04 de abril de 2013.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Bom de Boca”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bom de Boca a ser implantado em todas as
creches, unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal
de ensino, inclusive conveniadas.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei se constituirá das seguintes ações do
Poder Público:
| — distribuição aos alunos matriculados de kit de higiene bucal contendo fio dental,
escova e dentifrício;
!!- campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
CASSIANA VAZ TORMIN — 43 Secretária
)
(FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA =2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP" 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3
452 Site: Www.cml.go.gov.br