CÂMARA MUNICIPAL DE
AUTÓGRAFO DE LE Nº 3.578 DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do
Município de Luziânia, de acordo com as normas gerais
da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
as normas específicas que implementa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. |º. Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de
Luziânia.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município de Luziânia.
Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
$ 1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
$ 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens.
$& 3º - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
$ 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
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| - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00-(vinte milhõés de reáís); e)
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Il - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
HI - que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
$ 5º - As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se lhes
subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis
que lhe são correlatas.(Regulamento)
8 6º - As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se aplicando o disposto
nesta Lei.
Art. 3º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões de governo e no emprego dos recursos da
sociedade;
Il - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes
privados incumbidos da sua execução;
Ill - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder
de polícia e de outras atividades exclusivas estatais;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V- transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes,
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socio-econômicas dos projetos de
parceria;
VIII - promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XI - participação popular, mediante consulta pública.
Capítulo Il
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA — SS
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Art. 4º - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao
disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber,
devendo também prever:
|- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
Il - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso
de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da
falta cometida, e às obrigações assumidas;
HI - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V- os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da
garantia;
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
Mill - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis, com ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 88 3º e 5º do
art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X- a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do
aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização
dos serviços, sempre que verificada a hipótese do $ 2 do art. 6 desta Lei.
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade
de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa
oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura,
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$ Iº - As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em [?
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razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
$ 2º - Os contratos poderão prever adicionalmente:
| - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da
prestação dos serviços;
Il - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
HI - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e
empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5º - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada poderá ser feita por:
I- ordem bancária;
Il- cessão de créditos não tributários;
Ill- outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV- outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V- outros meios admitidos em lei.
$ 1º - O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
$ 2º - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado
para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X
e XI do caput do art. 18 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que
autorizado no edital de licitação.
$3º - O valor do aporte de recursos realizado nos termos do $ 2 poderá ser excluído
da determinação:
| - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos da Lei Federal
nº11.079/2004;
Il - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social-COFINS, nos termos da Lei nº 11.079/2004.
$ 4º - A parcela excluída nos termos do $ 3º deverá ser computada na determinação
do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e
da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção
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em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o 8
2º deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da
concessão, nos termos do art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 5º - Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá
indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda
não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido
realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o 8 2º.
Art. 6º - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibiiização do serviço objeto do contrato de parceria público-
privada.
8 Iº - É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o
pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do
contrato de parceria público-privada.
82º - O aporte de recursos de que trata o $ 2º do art. 5, quando realizado durante a
fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar
proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Capítulo III
DAS GARANTIAS
Art. 7º - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
| - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal;
Il - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
Ill - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO A
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Art. 8º - Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
SIº - A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital
e do contrato, desde que comprovado pelo pretendente atender às exigências de
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
necessárias à assunção do serviço.
8 2º - A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
$ 3º - A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras
padronizadas, conforme regulamento.
$ 4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante
das sociedades de que trata este Capítulo.
$ 5º - A vedação prevista no $ 4 deste artigo não se aplica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição
financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos
de financiamento.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 9º - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada
a:
| - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que
demonstre:
a) conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas no Anexo referido no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa;
Il - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; do
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Ill - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de
diretrizes orçamentarias e estão previstas na lei orçamentaria anual;
IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante
a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraidas pela
Administração Pública;
V - seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato
será celebrado:
VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do
objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7
(sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do
contrato exigir.
8º - Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em
que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos | a IV do caput deste artigo.
$ 2º - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão
de autorização legislativa específica.
$ 3º - Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto. O valor dos investimentos para
definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores
de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no
exterior, ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de
mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante
orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 10 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que
couber, os $$ 3ºe 4º do art. 15, os arts.18, 19 e 21 da Lei Federal nº8.987, de13 de
fevereiro de1995, podendo ainda prever: Q
I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso Ill do
art. 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; p
Il - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
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arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 11 - O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos e também ao seguinte:
| - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas
técnicas, desclassificando-se os Licitantes que não alcançarem a pontuação mínima,
os quais não participarão das etapas seguintes;
Il - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos | e V
do art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
Ill - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-
se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso
do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do
prazo fixado no instrumento convocatório.
81º - Na hipótese da alínea b” do inciso Ill do caput deste artigo:
| - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação
das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
Il - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor
proposta.
S 2º - O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será by
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de
resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. QU
Art. 12 - O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que: a
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| - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances,
será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Il - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
Hi - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no
edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Capítulo VI
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas
(CMGP), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal e integrado pelos seguintes
membros:
| - Secretário Municipal de Administração;
Il - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
HI - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretário Extraordinário de Aceleração do Crescimento;
V - Secretário Municipal de Finanças;
VI - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 0]
VII - Procurador-Geral do Município.
8 1º - A presidência do Conselho caberá ao Secretário Municipal de Administração.
$ 2º - O Chefe do Executivo poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de
qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor para o caso de empate nas
votações.
$ 3º - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos | a VIl deste
artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus
substitutos legais;
$ 4º - O CMGP terá regimento próprio, aprovado por Decreto;
$ 5º- O CMGP terá uma Secretaria Executiva, com o seu titular designado pelo seu
Presidente, na forma prevista no regimento.
86º - A participação dos membros do Conselho não será remunerada.
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8 7º - Aos membros do CMGP é vedado participar de discussão e direitos de voto
em matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante,
sendo obrigado comunicar aos demais membros do CMGP o seu impedimento e
fazendo constar, justificadamente, em ata a natureza e extensão do conflito.
Art. 14 - Caberá ao CMGP, na forma estabelecida em seu regimento:
| - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser
atualizado anualmente;
Il - aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus
- aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na
forma do Art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004:
Hll - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público- privadas
elaborados pela Unidade de Parceria Público-Privada:
IV - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa de Parcerias Público-
Privadas do Município, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
V - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (FMGP) como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
VI - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada:
VII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
aí VIII - fazer publicar na Imprensa Oficial do Município os relatórios e as atas de suas
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública
de transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
IX - remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas competente, com
periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-
privada;
X - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-
privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
XI - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XIl - aprovar previamente a escolha da instituição financeira gestora e
regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. b
Parágrafo único - O CMGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação,
através do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas,
para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a
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serem contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os
riscos identificados.
Capítulo VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 15 - Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do
Executivo, que editará Decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à
Câmara Municipal.
Art. 16 - É condição para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas a realização de estudo técnico que demonstre:
| - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
Il - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução
direta ou indireta, em especial, às concessões regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
Hll - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e
de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação
ou desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente
privado em termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V-a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;
VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado,
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 11 da Lei
Federal nº 11.079/2004;
VIII - a matriz de riscos do empreendimento e as formas de mitigação a serem
implementadas.
Art. 17 - Aprovados e incluídos os projetos no Programa Municipal de Parcerias a
Público-Privadas, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua cia ai
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darão início, após autorização do CMGP, ao procedimento licitatório, nos termos do
Capitulo V desta lei.
$1º - O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-
privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida;
da qual será o Presidente um membro designado pelo CMGP.
$ 2º - Os atos de homologação do processo licitatório de parceria público-privada e
de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, instituída pelo
vencedor do certame, serão de competência dos órgãos ou entidades da
Administração Pública responsáveis pela implementação da parceria.
$ 3º - Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar
procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do
projeto.
$ 4º - A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da
celebração do contrato de parceria publico-privada, sendo a transferência dos
recursos vinculada à adjudicação do vencedor da licitação nos termos desta Lei.
Capítulo VIII
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -
FMGP
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas -
FMGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município,
suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade
prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros
públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei, de acordo com o
regulamento.
$1º - O patrimônio do FMGP será formado pelo aporte de bens e direitos realizado
pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com
sua administração.
S 2º - A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações
orçamentarias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida
pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de
economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo
Município, ou outros direitos com valor patrimonial.
$ 3º - Os bens e direitos transferidos ao FMGP serão avaliados por empresa
especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo
fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os
documentos relativos aos bens avaliados. Ao
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— qo
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$ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao património do FMGP bens
imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que
devidamente avaliados, na forma da Lei nº 4.320/64 e legislação correlata.
8 5º - A integralização com bens a que se refere o S 4º deste artigo será feita
independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica
da Chefia do Poder Executivo, por proposta do CMGP.
8 6º - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FMGP será
condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
87º - Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FMGP,
serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos
contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que
motivaram sua vinculação e utilização.
8 8º - Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao FMGP serão
devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que
se vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.
Art. 19 - A utilização de recursos de fundos para integralização das cotas do FMGP,
como garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de aprovação da
Secretaria Municipal de Fazenda e do respectivo órgão gestor.
Capítulo IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - Nas suas respectivas competências, caberá aos órgãos fiscalizadores o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos oriundos desta Lei, bem como de
sua execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento do contrato, à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência e ajusta competição.
Art. 21 - Após a homologação do processo licitatório e previamente à assinatura dos
contratos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o
CGMP encaminhará ao Tribunal de Contas competente, para verificação de
legalidade, economicidade e eficiência.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a
Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72 8007
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 23 - A Administração Pública Municipal somente poderá contratar parceria
público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das
contraprestações, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo
créditos tributários e outras formas de renúncias fiscais, não tiver excedido, no ano
anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, e desde que
as despesas anuais dos contratos vigentes, dos 10 (dez) anos subsequentes, não
excedam a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os
respectivos exercícios.
Parágrafo Único — Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela
Administração Pública Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pelo Município, excluídas as empresas estatais não dependentes.
Art. 24 - Todos os regulamentos necessários à aplicação desta Lei, serão realizadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2013.
e
- es
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE SOUSAE SILVA — 2º Secretária
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