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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.576 de 26 de março de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de área
pública para o Estado de Goiás”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada as áreas públicas de sua condição original, passando a
integrar o patrimônio público municipal na condição de bens dominiais conforme
descrições a saber:
|! - PARTE DA RUA 83, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.JT -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 6.661,93 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua
Sem Denominação com 23,17 metros; lado direito com a Quadra 03, Rua 52 e
quadra 04 nas seções de 7,00 metros, 425,00 metros e 7,00; lado esquerdo com a
Quadra 06, Rua 52 e quadra 07 nas seções de 7,00 metros e 440,00 metros.
Il — PARTE DA RUA 82, QUE PASARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA MH.C. —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 7.282,97 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua
Sem denominação com 21,93 metros; lado direito com a Quadra 06, Rua 52 e
Quadra 07 nas seções de 7,00 metros; 470,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo
com a Quadra 10, Rua 52 e quadra 11 nas seções de 7,00 metros e 480,00 metros.
ll — PARTE DA RUA 81, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA F.C.M. -—
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 7.882,98 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua
Sem Denominação com 21,94 metros; lado direito com a Quadra 10, rua 52 e
quadra 11 nas seções de 7,00 metros, 510,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo
com a Quadra 14, rua 52, quadra 15, Avenida 04 e quadra 16 nas seções de 7,00
metros e 520,00 metros.
IV- PARTE DA RUA 80, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA O.F.B. —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 8.536,35 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25:00-metros; pelo fundo com a Rua ,
SS 7)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Sem Denominação com 23,53 metros; lado direito com a Quadra 14, Rua 52, quadra
15 Avenida 04 e quadra 16 nas seções de 7,00 metros, 550,00 metros e 7,00
metros; lado esquerdo com a Quadra 19, rua 52, quadra 20, Avenida 04 e quadra 21
nas seções de 7,00 metros e 565,00 metros.
V — PARTE DA RUA 79, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.S.D. —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 9.211,29 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua
Sem Denominação com 23,53 metros. Lado direito com a Quadra 19, Rua 52,
guadra 20, Avenida 04 e Quadra 21 nas seções de 7,00 metros, 595,00 metros e
7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 24, Rua 52, Quadra 25, Avenida 04 e
Quadra 26 nas seções de 7,00 metros e 605,00 metros.
Vi —- PARTE DA RUA 78, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.DV. —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 3.050,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 52,
com 25,00 metros; lado direito com a Quadra 24 nas seções de 7,00 metros, 190,00
metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 29 nas seções de 7,00 metros,
190,00 metros e 7,00 metros.
Vil - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 01 —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.237,50 m?,
confrontando pela frente para Rua 78, com 20,00 metros; pelo fundo com a Rua 79
com 25,00 metros; lado direito com a Quadra 24 e parte da Rua 78, nas seções de
7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 25 nas
seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
VII - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 02 —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.250,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 79, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 80
com 25,00 metros, lado direito com a Quadra 19 nas seções de 7,00 metros, 70,00
metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a quadra 20 nas seções de 7,00 metros,
70,00 metros e 7,00 metros.
IX — PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 03 —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.250,00 m,
confrontando pela frente para Rua 80, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 81
com 25,00 metros; lado direito com a Quadra 14 nas seções de 7,00 metros, 70,00
metros; lado esquerdo com a Quadra 15 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e
7,00 metros.
X — PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 04 —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII — Com área de 1.250,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 81, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 82
com 25,00 metros; lado-direito.com a Quadra 10 nas seções de 7,00 metros, 70,00
— SS
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 11 nas seções de 7,00 metros,
70,00 metros e 7,00 metros.
XI — PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 05 —
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 82, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 83
com 25,00 metros; lado direito com a Quadra 06 nas seções de 7,00 metros, 70,00
metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 07 nas seções de 7,00 metros,
70,00 metros e 7,00 metros.
XIl - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 06 —
as MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 83, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua
Sem Denominação com 25,00 metros; lado direito com a Quadra 03 nas seções de
7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 26 nas
seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
XIll - PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F
01 - MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 78, com 30,00 metros; pelo fundo com a Rua 79
com 30,00 metros; lado direito com a Quadra 25 nas seções de 7,00 metros, 70,00
metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 26 nas seções de 7,00 metros,
70,00 metros e 7,00 metros.
XIV — PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F
01 — MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
com 30,00 metros; lado direito com a Quadra 20 nas seções de 7,00 metros, 70,00
a metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 21 nas seções de 7,00 metros,
70,00 metros e 7,00 metros.
XV — PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 03
— MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m?,
confrontando pela frente para Rua 80, com 30,00 metros; pelo fundo com a Rua 81
com 30,00 metros; lado direito com a Quadra 15 nas seções de 7,00 metros, 70,00
metros; lado esquerdo com a Quadra 16 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e
7,00 metros.
Art. 2º. As áreas no artigo 1º, são por esta Lei desafetadas de sua natureza de bem
público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 3º. Fica autorizado a doação de até 80.000 m? (oitenta mil metros) quadrados,
ao Estado de Goiás, localizadas no loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva
VIII de propriedade do Município de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br
——
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por ato próprio a
regulamentar o bem imóvel ora autorizado a sua doação, bem como: memorial
descritivo do imóvel, termo de avaliação e sua localização, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2013.
ÁLVARO MURILO REIS'RORIZ — Presidente
)
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
ANA LÚCIA DE S E SILVA — 2º Secretária
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