materia nº 97/2019

Omissão de Constituição, jusuça. megsçã.
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA emissão de Parecer
MUNICIPAL Câmara Municipal ds Luziânia
A omnes Op, LUZÂNACO | uziânia- GO, aos: HO UP
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos: / / Gabinete do Vereador Zezinho Do Açougue oe
to
Presidente PROJETO DE LEI Nº 03 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. | .
“Dispõe sobre assistência jurídica integral e
gratuita aos integrantes da Guarda Civil
Municipal, da Guarda Patrimonial, dos
fiscais de Divisão e Fiscalização de
Posturas e dos fiscais da Divisão e
Fiscalização de Trânsito - DITTUR e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará assistência jurídica integral e
gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal, da Guarda Patrimonial, dos
fiscais de Divisão e Fiscalização de Posturas e dos fiscais da Divisão e Fiscalização
de Trânsito — DITTUR que no exercício de suas funções ou em razão delas se
envolvam em casos que demandem tutela jurídica.
Parágrafo único. Fica autorizado a celebração de convênios com a Defensoria
Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de
vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou privados.
Art. 2º Fica a critério do interessado aceitar ou não a assistência jurídica indicada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
| Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de outubro
2019.
Zezinho do Açougue 6º
Vereador PP
pata: 16/10 /ol
ssinaturs
Afine Athila Barros
Técnica Legislativa —
ara Municipal de Luziânis
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zezinho Do Açougue
JUSTIFICATIVA
O dia a dia desses profissionais de segurança não possui rotina, saem de
casa sem saber o que irão encontrar nas ruas e até mesmo se voltarão para casa,
tendo em vista a criminalidade em níveis alarmantes nos tempos atuais. Todos
esses profissionais, enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade no
exercício da profissão repleta de riscos e com a grande probabilidade de serem
citados em ações judiciais.
Sendo assim, é de suma importância a assistência jurídica integral de forma
gratuita, dando o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência
dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das
situações que vivenciam.
Logo, o profissional em ocorrência deve ter a seguridade de defesa por
profissionais altamente capacitados.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente propositura para defender e valorizar nossa corporação que tão bem
protege nossa cidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de outubro
2019.
(2054 - Sa a ls d Suez
| Zezinho do Açougue
Vereador PP
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