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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.575 de 26 de março de 2013.
Autoria: Poder Executivo
“Cria Parágrafo Único ao Artigo 91 da Lei
Municipal 2.444 de 28 de dezembro de 2001, na
forma que especifica e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Parágrafo Único no Artigo 91 da Lei Municipal 2.444 de 28 de
dezembro de 2001 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá conceder aos servidores
efetivos e comissionados dos Quadros do Instituto de Previdência e
Assistência Social dos Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ —
Gratificação de Atividade Administrativa, de até 100% (cem por cento) do seu
vencimento base.”
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder á abertura dos
créditos adicionais no orçamento vigente, necessários ao fiel cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2013.
ema e
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
Pia
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
ANA LÚCIA OUSA E SILVA — 2º Secretária
o
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Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3821-3452 Site: www.cml go.gov.br
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